Glossário Cívico
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7 termos encontrados com a letra P
P
- ParecerDocumento em que uma comissão se pronuncia sobre um projeto, a partir do voto do relator, recomendando aprovação, rejeição ou mudanças.
- Plenário(PLEN)Reunião de todos os 513 deputados. É a instância máxima de decisão da Câmara.
- Projeto de Decreto Legislativo(PDL)Proposta sobre assuntos que só o Congresso pode decidir, como aprovar tratados internacionais ou sustar atos do Executivo que ultrapassem o poder de regulamentar.
- Projeto de Lei(PL)Proposta de criação ou mudança de uma lei ordinária, o tipo mais comum de lei. É aprovada por maioria simples dos deputados presentes.
- Projeto de Lei Complementar(PLP)Proposta que regulamenta temas que a Constituição exige que sejam tratados por lei complementar. Precisa de maioria absoluta para ser aprovada.
- PromulgaçãoAto que declara oficialmente que uma lei existe e deve ser cumprida. Depois dela, a lei é publicada no Diário Oficial.
- Proposta de Emenda à Constituição(PEC)Proposta para mudar o texto da Constituição. Exige votação em dois turnos em cada Casa e o apoio de 3/5 dos parlamentares.