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PósUrnaGlossário

Projeto de Lei

Proposta de criação ou mudança de uma lei ordinária, o tipo mais comum de lei. É aprovada por maioria simples dos deputados presentes.

Explicando melhor

Pode ser apresentado por deputados, senadores, comissões, pelo Presidente da República, pelos tribunais superiores e também por cidadãos, via iniciativa popular. Depois de passar pela Câmara e pelo Senado, vai à sanção ou ao veto do Presidente.

Exemplo: "PL 1234/2026" é o projeto de lei de número 1234 apresentado em 2026.

Base legal: Constituição Federal, arts. 61 e 65

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Explicação PósUrna · Equipe PósUrna · 03/11/2026 · versão 1