Pular para o conteúdo
PósUrnaGlossário

Veto

Recusa do Presidente da República a um projeto aprovado pelo Congresso, no todo ou em parte. O Congresso pode manter ou derrubar o veto.

Explicando melhor

O Presidente tem 15 dias úteis para vetar e deve justificar. Para derrubar um veto, é preciso a maioria absoluta dos deputados (257) e dos senadores (41), em sessão conjunta do Congresso Nacional.

Base legal: Constituição Federal, art. 66

Categoria, outros nomes e termos relacionados
Explicação PósUrna · Equipe PósUrna · 03/11/2026 · versão 1