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PósUrnaGlossário

Sanção

Ato em que o Presidente da República concorda com um projeto aprovado pelo Congresso, transformando-o em lei. Ele também pode vetar partes ou o texto todo.

Explicando melhor

O Presidente tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar. Os vetos voltam ao Congresso, que pode mantê-los ou derrubá-los.

Base legal: Constituição Federal, art. 66

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Explicação PósUrna · Equipe PósUrna · 03/11/2026 · versão 1