Sanção
Ato em que o Presidente da República concorda com um projeto aprovado pelo Congresso, transformando-o em lei. Ele também pode vetar partes ou o texto todo.
Explicando melhor
O Presidente tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar. Os vetos voltam ao Congresso, que pode mantê-los ou derrubá-los.
Base legal: Constituição Federal, art. 66