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PósUrnaGlossário

Promulgação

Ato que declara oficialmente que uma lei existe e deve ser cumprida. Depois dela, a lei é publicada no Diário Oficial.

Explicando melhor

As leis são promulgadas pelo Presidente da República após a sanção. Se ele não o fizer em 48 horas, a tarefa passa ao Presidente do Senado. Emendas à Constituição são promulgadas pelas Mesas da Câmara e do Senado.

Base legal: Constituição Federal, arts. 60, § 3º, e 66, § 7º

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Explicação PósUrna · Equipe PósUrna · 03/11/2026 · versão 1