Promulgação
Ato que declara oficialmente que uma lei existe e deve ser cumprida. Depois dela, a lei é publicada no Diário Oficial.
Explicando melhor
As leis são promulgadas pelo Presidente da República após a sanção. Se ele não o fizer em 48 horas, a tarefa passa ao Presidente do Senado. Emendas à Constituição são promulgadas pelas Mesas da Câmara e do Senado.
Base legal: Constituição Federal, arts. 60, § 3º, e 66, § 7º