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Proposta de Emenda à Constituição

Proposta para mudar o texto da Constituição. Exige votação em dois turnos em cada Casa e o apoio de 3/5 dos parlamentares.

Explicando melhor

Na Câmara, são necessários 308 votos favoráveis dos 513 deputados em cada um dos dois turnos; no Senado, 49 dos 81 senadores. A PEC não vai à sanção: se aprovada, é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Antes do Plenário, passa pela CCJC e por uma comissão especial.

Base legal: Constituição Federal, art. 60

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Explicação PósUrna · Equipe PósUrna · 03/11/2026 · versão 1