Proposta de Emenda à Constituição
Proposta para mudar o texto da Constituição. Exige votação em dois turnos em cada Casa e o apoio de 3/5 dos parlamentares.
Explicando melhor
Na Câmara, são necessários 308 votos favoráveis dos 513 deputados em cada um dos dois turnos; no Senado, 49 dos 81 senadores. A PEC não vai à sanção: se aprovada, é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Antes do Plenário, passa pela CCJC e por uma comissão especial.
Base legal: Constituição Federal, art. 60