Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão que verifica se as propostas respeitam a Constituição, as leis e as regras de redação legislativa.
Explicando melhor
Se a CCJC conclui que um projeto é inconstitucional, ele é arquivado, salvo recurso ao Plenário. Em PECs, ela analisa apenas se a proposta pode tramitar (admissibilidade); o mérito fica com uma comissão especial.
Base legal: Regimento Interno da Câmara, arts. 32, IV, e 54