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PósUrnaGlossário

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Comissão que verifica se as propostas respeitam a Constituição, as leis e as regras de redação legislativa.

Explicando melhor

Se a CCJC conclui que um projeto é inconstitucional, ele é arquivado, salvo recurso ao Plenário. Em PECs, ela analisa apenas se a proposta pode tramitar (admissibilidade); o mérito fica com uma comissão especial.

Base legal: Regimento Interno da Câmara, arts. 32, IV, e 54

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Explicação PósUrna · Equipe PósUrna · 03/11/2026 · versão 1