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PósUrnaGlossário

Projeto de Lei Complementar

Proposta que regulamenta temas que a Constituição exige que sejam tratados por lei complementar. Precisa de maioria absoluta para ser aprovada.

Explicando melhor

Na Câmara, um PLP precisa do voto favorável de pelo menos 257 dos 513 deputados (maioria absoluta), e não apenas da maioria dos presentes, como nos projetos de lei comuns.

Base legal: Constituição Federal, art. 69

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Explicação PósUrna · Equipe PósUrna · 03/11/2026 · versão 1