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PósUrnaGlossário

MEI (Microempreendedor Individual)

Empresário individual que fatura até um limite anual definido em lei e paga impostos num valor fixo mensal, pelo Simples Nacional.

Explicando melhor

O MEI foi criado pela Lei Complementar 123/2006 para formalizar pequenos negócios. Paga um valor fixo por mês que reúne contribuição ao INSS e impostos, e tem regras simplificadas de registro.

Base legal: Lei Complementar 123/2006, art. 18-A

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Explicação PósUrna · Equipe PósUrna · 02/11/2026 · versão 1