MEI (Microempreendedor Individual)
Empresário individual que fatura até um limite anual definido em lei e paga impostos num valor fixo mensal, pelo Simples Nacional.
Explicando melhor
O MEI foi criado pela Lei Complementar 123/2006 para formalizar pequenos negócios. Paga um valor fixo por mês que reúne contribuição ao INSS e impostos, e tem regras simplificadas de registro.
Base legal: Lei Complementar 123/2006, art. 18-A