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PósUrnaGlossário

Iniciativa popular

Direito dos cidadãos de apresentar um projeto de lei à Câmara, com assinaturas de pelo menos 1% do eleitorado nacional.

Explicando melhor

As assinaturas precisam estar distribuídas por pelo menos cinco estados, com no mínimo 0,3% dos eleitores de cada um deles. Depois de apresentado, o projeto tramita como os demais.

Base legal: Constituição Federal, art. 61, § 2º

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Explicação PósUrna · Equipe PósUrna · 03/11/2026 · versão 1