Iniciativa popular
Direito dos cidadãos de apresentar um projeto de lei à Câmara, com assinaturas de pelo menos 1% do eleitorado nacional.
Explicando melhor
As assinaturas precisam estar distribuídas por pelo menos cinco estados, com no mínimo 0,3% dos eleitores de cada um deles. Depois de apresentado, o projeto tramita como os demais.
Base legal: Constituição Federal, art. 61, § 2º