Glossário Cívico
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5 termos encontrados com a letra M
M
- Maioria absolutaMais da metade do total de membros da Casa, independentemente de quantos estejam presentes: 257 dos 513 deputados ou 41 dos 81 senadores.
- Maioria simplesMais votos "Sim" do que "Não" entre os deputados que votaram, desde que esteja presente a maioria absoluta da Casa (257 deputados).
- Medida Provisória(MPV)Norma editada pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência. Vale como lei desde a publicação, mas perde efeito se o Congresso não a aprovar no prazo.
- MEI (Microempreendedor Individual)(MEI)Empresário individual que fatura até um limite anual definido em lei e paga impostos num valor fixo mensal, pelo Simples Nacional.
- Mesa DiretoraGrupo de deputados que dirige os trabalhos e a administração da Câmara, presidido pelo Presidente da Casa.