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PósUrnaGlossário

Medida Provisória

Norma editada pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência. Vale como lei desde a publicação, mas perde efeito se o Congresso não a aprovar no prazo.

Explicando melhor

A medida vale por 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Se não for votada em 45 dias, passa a trancar a pauta da Casa em que estiver. É analisada primeiro por uma comissão mista de deputados e senadores e depois pelos Plenários da Câmara e do Senado.

Base legal: Constituição Federal, art. 62

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Explicação PósUrna · Equipe PósUrna · 03/11/2026 · versão 1