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PósUrnaGlossário

Regime de urgência

Forma de tramitação mais rápida: o projeto pode ir direto ao Plenário, com prazos menores e menos etapas nas comissões.

Explicando melhor

A urgência pode ser pedida pelos deputados ou, em projetos do Presidente da República, pelo próprio Executivo (art. 64 da Constituição). Nesse caso, cada Casa tem 45 dias para votar.

Base legal: Constituição Federal, art. 64; Regimento Interno da Câmara, art. 155

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Explicação PósUrna · Equipe PósUrna · 03/11/2026 · versão 1