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PósUrnaGlossário

Projeto de Decreto Legislativo

Proposta sobre assuntos que só o Congresso pode decidir, como aprovar tratados internacionais ou sustar atos do Executivo que ultrapassem o poder de regulamentar.

Explicando melhor

O decreto legislativo não passa pela sanção do Presidente da República. Depois de aprovado pelas duas Casas, é promulgado pelo Presidente do Senado.

Base legal: Constituição Federal, art. 49

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Explicação PósUrna · Equipe PósUrna · 03/11/2026 · versão 1