Projeto de Decreto Legislativo
Proposta sobre assuntos que só o Congresso pode decidir, como aprovar tratados internacionais ou sustar atos do Executivo que ultrapassem o poder de regulamentar.
Explicando melhor
O decreto legislativo não passa pela sanção do Presidente da República. Depois de aprovado pelas duas Casas, é promulgado pelo Presidente do Senado.
Base legal: Constituição Federal, art. 49