Este projeto do Poder Executivo aumenta quanto um microempreendedor individual (mei) pode faturar por ano sem deixar de ser MEI: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Também perdoa dívidas de MEIs com a União referentes à contribuição mensal, desde que o empreendedor mantenha os pagamentos em dia nos seis meses seguintes. O projeto foi aprovado na Câmara e no Senado e virou a Lei Complementar 238/2026.
Projetos de lei
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Resultados
A Emenda Constitucional nº 141 altera a Constituição para estabelecer limite normal de 40 horas de trabalho por semana e dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial. A redução para 40 horas será progressiva: o limite passa a 42 horas semanais dois meses após a publicação e a 40 horas um ano depois desse primeiro prazo. A regra dos dois dias de repouso entra em vigor dois meses após a publicação. O texto prevê exceções e regras específicas para certas categorias, contratos e acordos coletivos. Como a fonte informa publicação em 16 de outubro de 2026, mas não traz elementos adicionais sobre a aplicação prática, este resumo se limita ao que a emenda estabelece.
A Emenda Constitucional nº 140 altera regras de aposentadoria e de vínculo funcional para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O texto publicado estabelece regras diferentes conforme o regime previdenciário e a situação funcional. Também estende as regras constitucionais aos agentes indígenas de saneamento e aos agentes indígenas de saúde. Entre as medidas, a emenda: fixa idade de aposentadoria de 57 anos para mulheres e 60 para homens, com 25 anos de contribuição e de exercício na atividade; cria regras de transição, incluindo requisitos de idade, contribuição e pontuação para diferentes grupos; veda contratação temporária ou terceirizada, salvo em emergência de saúde pública, e prevê a admissão de certos agentes com vínculo precário até 31 de dezembro de 2028, se cumpridos os requisitos previstos; prevê adicional de insalubridade e formas de integralidade e paridade em aposentadorias especificadas no texto. A emenda entrou em vigor na data de sua publicação. O texto fornecido não informa quantos profissionais ou entes serão afetados.
A Lei nº 15.480, de 30 de julho de 2026, altera regras do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) e a distribuição da arrecadação das apostas de quota fixa. A lei está em vigor desde a publicação. A norma prevê novas receitas para o Funapol, permite destinar recursos à saúde e à retribuição por atividade extraordinária de servidores da Polícia Federal e autoriza, em 2026, ampliar as dotações do fundo em até R$ 200 milhões. Também determina percentuais de destinação da arrecadação para 2026 e 2027.