Novo limite de faturamento do MEI e perdão de dívidas
Autoria: Poder Executivo
Em bom português
Este projeto do Poder Executivo aumenta quanto um microempreendedor individual (MEI) pode faturar por ano sem deixar de ser MEI: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Também perdoa dívidas de MEIs com a União referentes à contribuição mensal, desde que o empreendedor mantenha os pagamentos em dia nos seis meses seguintes. O projeto foi aprovado na Câmara e no Senado e virou a Lei Complementar 238/2026.
O que pode mudar na sua vida
No seu faturamento
O teto de receita bruta anual do MEI passa a ser R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 1º de janeiro de 2028. O limite em vigor antes da lei era de R$ 81 mil por ano. Quem abrir o negócio no meio do ano tem um limite proporcional aos meses de atividade.
Nas suas dívidas
Ficam perdoadas as dívidas com a União, até 13/10/2026, referentes à contribuição mensal do MEI, incluindo juros e multas. Para manter o perdão, é preciso pagar em dia as contribuições dos seis meses seguintes e desistir de eventuais ações na Justiça sobre essas dívidas. Valores já pagos não são devolvidos.
Ver os outros 2 impactos
No campo
O empresário individual que industrializa, vende ou presta serviços no âmbito rural pode ser MEI com até dois empregados, desde que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria.
Nas compras públicas
Órgãos públicos passam a poder fazer licitações só para MEIs em contratações de menor valor (até metade do limite de dispensa de licitação para compras).
Votações nominais
Na Câmara dos Deputados
Foi votado: Substitutivo. Versão reescrita do projeto, votada no lugar do texto original. É a votação que decide o conteúdo.
Votação do texto principal do PLP 186/2026, na versão do relator (subemenda substitutiva global). Era a decisão sobre aprovar ou não as novas regras do MEI.
Ver a outra votação nesta Casa
Foi votado: Requerimento. Decide uma regra de andamento, como adiar ou retirar de pauta. Não aprova nem rejeita o conteúdo.
Pedido para retirar o PLP 186/2026 da pauta daquela sessão. Não decidia o conteúdo do projeto, só se ele seria votado naquele dia.
No Senado Federal
Foi votado: Texto do projeto. O próprio texto em análise. É a votação que decide o conteúdo.
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, nos termos do parecer.
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Perguntas frequentes
Quando o novo limite começa a valer?
O limite de R$ 110 mil vale para o ano de 2027. O de R$ 140 mil vale a partir de 1º de janeiro de 2028. As demais regras valem a partir de 1º de janeiro de 2027.
O aumento do limite tem alguma condição?
Sim. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a ampliação depende de a perda de arrecadação ser considerada nas leis orçamentárias de 2027 a 2029.
O texto pode ter mudado na sanção?
Esta explicação foi feita a partir do texto aprovado pela Câmara em 14/10/2026. O projeto virou a Lei Complementar 238/2026 em 21/10/2026. Eventuais vetos presidenciais ainda não foram conferidos nesta explicação.
Histórico do texto
O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.
- Ler o texto
Texto publicado
Lei Complementar nº 238 de 21/10/2026. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.
- Ler o texto
Texto no Senado
Texto com que a matéria tramitou no Senado.
- Ler o texto
Texto aprovado na Câmara
Redação final votada pelo Plenário da Câmara.
- Ler o texto
Texto inicial na Câmara
Como o projeto começou a tramitar na Câmara.
Ementa na apresentação: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
Dados oficiais
Ver a ficha completa da Câmara
- Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
- Projeto de Lei Complementar
- Poder Executivo
- 29 de junho de 2026
- Transformado em Norma Jurídica
- Transformado na Lei Complementar 238/2026. DOU 21/10/2026 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra A.
- Urgência (Art. 64, CF)
Termos usados: MEI (Microempreendedor Individual), Projeto de Lei Complementar, Redação final, Regime de urgência, Sanção