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PósUrnaVotações

Aprovada14/10/2026 às 19:42

PLP 186/2026 — Novo limite de faturamento do MEI e perdão de dívidas

Autoria do projeto: Poder Executivo

Foi votado: Substitutivo. Versão reescrita do projeto, votada no lugar do texto original. É a votação que decide o conteúdo.

O que estava em jogo

Votação do texto principal do PLP 186/2026, na versão do relator (subemenda substitutiva global). Era a decisão sobre aprovar ou não as novas regras do MEI.

Votar Sim:
Aprovar o texto do relator.
Votar Não:
Rejeitar o texto do relator.
Entenda o projeto
Ver o texto oficial do registro

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.

Placar

Sim
461
99%
Não
4
0,9%
Outros
1
0,2%

466 de 513 deputados votaramdiferença de 457 para o SimArt. 17: 1

No Senado Federal

Aprovada15/10/2026Texto do projeto

Sim: 78 Não: 0 Outros: 0

Como cada deputado votou

466 deputados, em ordem alfabética