PLP 186/2026 — Novo limite de faturamento do MEI e perdão de dívidas
Autoria do projeto: Poder Executivo
Foi votado: Substitutivo. Versão reescrita do projeto, votada no lugar do texto original. É a votação que decide o conteúdo.
Votação do texto principal do PLP 186/2026, na versão do relator (subemenda substitutiva global). Era a decisão sobre aprovar ou não as novas regras do MEI.
- Votar Sim:
- Aprovar o texto do relator.
- Votar Não:
- Rejeitar o texto do relator.
Entenda o projeto
Ver o texto oficial do registro
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.
Placar
- 461
- 4
- 1