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PósUrnaGlossário

Artigo 17

Registro usado para o presidente da sessão, que pelo Regimento só vota em caso de empate ou votação secreta.

Explicando melhor

Nas listas de votação, aparece "Artigo 17" no lugar do voto de quem preside a sessão. Não conta como Sim nem como Não.

Base legal: Regimento Interno da Câmara, art. 17

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Explicação PósUrna · Equipe PósUrna · 03/11/2026 · versão 1