Este projeto do Poder Executivo aumenta quanto um microempreendedor individual (mei) pode faturar por ano sem deixar de ser MEI: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Também perdoa dívidas de MEIs com a União referentes à contribuição mensal, desde que o empreendedor mantenha os pagamentos em dia nos seis meses seguintes. O projeto foi aprovado na Câmara e no Senado e virou a Lei Complementar 238/2026.
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Resultados
A Lei nº 15.526, de 29 de setembro de 2026, altera três leis para mudar regras do seguro rural, da subvenção ao prêmio e do fundo de cobertura suplementar. Como o texto informa que a lei entra em vigor na data de publicação, ela é apresentada como regra em vigor. Entre as mudanças, a lei estabelece prazos e requisitos para contratos de seguro, prevê incentivos ligados ao crédito rural e modifica a estrutura e o funcionamento do fundo de cobertura. O texto não informa os valores de recursos que serão destinados às medidas.