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PósUrnaProjetos

Virou leiLei nº 15.526 de 29/09/2026PL 2951/2024Conhecido como "Novo marco do seguro rural"

Mudanças nas regras do seguro rural

Autoria: Senado Federal - Tereza Cristina

Em bom português

A Lei nº 15.526, de 29 de setembro de 2026, altera três leis para mudar regras do seguro rural, da subvenção ao prêmio e do fundo de cobertura suplementar. Como o texto informa que a lei entra em vigor na data de publicação, ela é apresentada como regra em vigor.

Entre as mudanças, a lei estabelece prazos e requisitos para contratos de seguro, prevê incentivos ligados ao crédito rural e modifica a estrutura e o funcionamento do fundo de cobertura. O texto não informa os valores de recursos que serão destinados às medidas.

Explicação PósUrna · atualizada em 16/11/2026

O que pode mudar na sua vida

  • Regras para contratos e pagamento de sinistros

    Produtores rurais segurados

    Os contratos devem indicar documentos para a regulação dos sinistros e prever até 15 dias para regular sinistros que não dependam de vistoria ligada à colheita, ao corte ou à liberação da área. O prazo máximo de liquidação é de 30 dias, contado da entrega dos documentos exigidos ou da vistoria presencial, o que ocorrer por último.

  • Fornecimento de dados para acessar a subvenção

    Produtores rurais que acessam a subvenção ao prêmio do seguro

    Para acessar a subvenção econômica, o produtor deverá fornecer dados sobre sua atividade agropecuária, conforme regras a serem definidas pelo Poder Executivo. O texto permite medidas restritivas de acesso ao programa em caso de descumprimento das regras de fornecimento de dados.

Ver os outros 3 impactos
  • Possíveis benefícios vinculados ao crédito rural

    Produtores rurais que contratam crédito rural com seguro

    Operações de crédito rural amparadas por seguro poderão ter condições favorecidas de juros, prazos e limites, prioridade de acesso ao crédito e financiamento do prêmio. A prioridade para prorrogação ou renegociação será obrigatória quando disciplinada pelo Poder Executivo por força de lei.

  • Regras para participação e operação no fundo

    Seguradoras e resseguradoras

    A lei altera a governança do fundo de cobertura suplementar e prevê participação de representantes de seguradoras e resseguradoras no Conselho Diretor, conforme requisitos definidos no estatuto. Para acessar o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural, a participação da seguradora no fundo será obrigatória quando ele estiver em operação.

  • Mudanças no financiamento e na gestão do seguro rural

    União e órgãos responsáveis pela política de seguro rural

    A lei autoriza a União a integralizar cotas do fundo por diferentes meios, conforme as condições previstas, e determina a disponibilização na internet de dados sobre operações de seguro rural e de um manual sobre as regras da subvenção. As despesas com subvenção ficam limitadas ao valor previsto no projeto de lei orçamentária anual encaminhado pelo Executivo ao Congresso e condicionadas a medidas de compensação previstas em lei.

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

5 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação12/12/2025
  2. 2. Comissões27/05/2026
  3. 3. Plenário da Câmara27/05/2026
  4. 4. Senado Federal27/05/2026
  5. 5. Sanção presidencial29/09/2026
Ver a linha do tempo completa

Perguntas frequentes

Quando a lei entra em vigor?

A lei prevê que entra em vigor na data de sua publicação.

Qual é o prazo para liquidar sinistros?

O contrato deve prever prazo máximo de 30 dias para liquidar sinistros, contado da entrega dos documentos obrigatórios ou da vistoria presencial, quando necessária, o que ocorrer por último.

O que o produtor deve fazer para acessar a subvenção ao seguro rural?

Deve fornecer dados relativos à sua atividade agropecuária, conforme a forma que será definida pelo Poder Executivo.

O seguro rural pode trazer benefícios ligados ao crédito?

Sim. Operações de crédito rural amparadas por seguro poderão ter condições favorecidas, prioridade de acesso ao crédito e financiamento do prêmio. A lei torna obrigatória a prioridade para prorrogação ou renegociação nos casos disciplinados pelo Poder Executivo por força de lei.

Histórico do texto

O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.

  1. Texto publicado

    Vale hoje

    30/09/2026 · Senado

    Lei nº 15.526 de 29/09/2026. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.

    Ler o texto
  2. Texto no Senado

    01/07/2026 · Senado

    Texto com que a matéria tramitou no Senado.

    Ler o texto
  3. Texto aprovado na Câmara

    27/05/2026 · Câmara

    Redação final votada pelo Plenário da Câmara.

    Ler o texto
  4. Texto inicial na Câmara

    12/12/2025 · Câmara

    Como o projeto começou a tramitar na Câmara.

    Ementa na apresentação: Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar os marcos legais do seguro rural.

    Ler o texto
  5. Texto no Senado

    17/07/2024 · Senado

    Texto com que a matéria tramitou no Senado.

    Ler o texto

Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal · consultado em 15/11/2026 · Ver a matéria no Senado

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar os marcos legais do seguro rural.
Tipo
Projeto de Lei
Autoria
Senado Federal - Tereza Cristina
Apresentado em
12 de dezembro de 2025
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Último despacho
Transformado na Lei Ordinária 15526/2026. DOU 30/09/2026 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC-PE 794/2026) Razões do veto: DOU 30/09/2026 PÁG 11 COL 01.
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Explicação baseada em Texto publicado · Encontrou um erro?