Mudanças nas regras do seguro rural
Autoria: Senado Federal - Tereza Cristina
Em bom português
A Lei nº 15.526, de 29 de setembro de 2026, altera três leis para mudar regras do seguro rural, da subvenção ao prêmio e do fundo de cobertura suplementar. Como o texto informa que a lei entra em vigor na data de publicação, ela é apresentada como regra em vigor.
Entre as mudanças, a lei estabelece prazos e requisitos para contratos de seguro, prevê incentivos ligados ao crédito rural e modifica a estrutura e o funcionamento do fundo de cobertura. O texto não informa os valores de recursos que serão destinados às medidas.
O que pode mudar na sua vida
Regras para contratos e pagamento de sinistros
Os contratos devem indicar documentos para a regulação dos sinistros e prever até 15 dias para regular sinistros que não dependam de vistoria ligada à colheita, ao corte ou à liberação da área. O prazo máximo de liquidação é de 30 dias, contado da entrega dos documentos exigidos ou da vistoria presencial, o que ocorrer por último.
Fornecimento de dados para acessar a subvenção
Para acessar a subvenção econômica, o produtor deverá fornecer dados sobre sua atividade agropecuária, conforme regras a serem definidas pelo Poder Executivo. O texto permite medidas restritivas de acesso ao programa em caso de descumprimento das regras de fornecimento de dados.
Ver os outros 3 impactos
Possíveis benefícios vinculados ao crédito rural
Operações de crédito rural amparadas por seguro poderão ter condições favorecidas de juros, prazos e limites, prioridade de acesso ao crédito e financiamento do prêmio. A prioridade para prorrogação ou renegociação será obrigatória quando disciplinada pelo Poder Executivo por força de lei.
Regras para participação e operação no fundo
A lei altera a governança do fundo de cobertura suplementar e prevê participação de representantes de seguradoras e resseguradoras no Conselho Diretor, conforme requisitos definidos no estatuto. Para acessar o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural, a participação da seguradora no fundo será obrigatória quando ele estiver em operação.
Mudanças no financiamento e na gestão do seguro rural
A lei autoriza a União a integralizar cotas do fundo por diferentes meios, conforme as condições previstas, e determina a disponibilização na internet de dados sobre operações de seguro rural e de um manual sobre as regras da subvenção. As despesas com subvenção ficam limitadas ao valor previsto no projeto de lei orçamentária anual encaminhado pelo Executivo ao Congresso e condicionadas a medidas de compensação previstas em lei.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Perguntas frequentes
Quando a lei entra em vigor?
A lei prevê que entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é o prazo para liquidar sinistros?
O contrato deve prever prazo máximo de 30 dias para liquidar sinistros, contado da entrega dos documentos obrigatórios ou da vistoria presencial, quando necessária, o que ocorrer por último.
O que o produtor deve fazer para acessar a subvenção ao seguro rural?
Deve fornecer dados relativos à sua atividade agropecuária, conforme a forma que será definida pelo Poder Executivo.
O seguro rural pode trazer benefícios ligados ao crédito?
Sim. Operações de crédito rural amparadas por seguro poderão ter condições favorecidas, prioridade de acesso ao crédito e financiamento do prêmio. A lei torna obrigatória a prioridade para prorrogação ou renegociação nos casos disciplinados pelo Poder Executivo por força de lei.
Histórico do texto
O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.
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Texto publicado
Lei nº 15.526 de 29/09/2026. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.
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Texto no Senado
Texto com que a matéria tramitou no Senado.
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Texto aprovado na Câmara
Redação final votada pelo Plenário da Câmara.
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Texto inicial na Câmara
Como o projeto começou a tramitar na Câmara.
Ementa na apresentação: Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar os marcos legais do seguro rural.
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Texto no Senado
Texto com que a matéria tramitou no Senado.
Dados oficiais
Ver a ficha completa da Câmara
- Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar os marcos legais do seguro rural.
- Projeto de Lei
- Senado Federal - Tereza Cristina
- 12 de dezembro de 2025
- Transformado em Norma Jurídica
- Transformado na Lei Ordinária 15526/2026. DOU 30/09/2026 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC-PE 794/2026) Razões do veto: DOU 30/09/2026 PÁG 11 COL 01.
- Urgência (Art. 155, RICD)