Projetos de lei
Projetos que viraram lei ou aguardam sanção. Para achar qualquer outro projeto votado no Plenário, use a busca.
Filtrar por tipo e tema
Resultados
A Lei nº 15.480, de 30 de julho de 2026, altera regras do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) e a distribuição da arrecadação das apostas de quota fixa. A lei está em vigor desde a publicação. A norma prevê novas receitas para o Funapol, permite destinar recursos à saúde e à retribuição por atividade extraordinária de servidores da Polícia Federal e autoriza, em 2026, ampliar as dotações do fundo em até R$ 200 milhões. Também determina percentuais de destinação da arrecadação para 2026 e 2027.
A Lei nº 15.520, de 24 de setembro de 2026, cria a Universidade Federal da Fronteira Norte (UFFN), com sede em Oiapoque (AP), por desmembramento da Universidade Federal do Amapá (Unifap). O Campus Oiapoque, seus cursos, estudantes matriculados e cargos do quadro de pessoal disponibilizados para seu funcionamento passam a integrar a nova universidade, conforme a lei. A implantação depende de dotação específica no orçamento da União. A lei prevê que a UFFN ofereça graduação e pós-graduação, desenvolva pesquisa, extensão e cultura e promova inovação e desenvolvimento regional.
A Lei nº 15.526, de 29 de setembro de 2026, altera três leis para mudar regras do seguro rural, da subvenção ao prêmio e do fundo de cobertura suplementar. Como o texto informa que a lei entra em vigor na data de publicação, ela é apresentada como regra em vigor. Entre as mudanças, a lei estabelece prazos e requisitos para contratos de seguro, prevê incentivos ligados ao crédito rural e modifica a estrutura e o funcionamento do fundo de cobertura. O texto não informa os valores de recursos que serão destinados às medidas.