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PósUrnaProjetos

Virou leiLei nº 15.480 de 30/07/2026MPV 1348/2026Conhecido como "Bets ao FUNAPOL"

Lei altera regras do Funapol e destinação de apostas

Autoria: Poder Executivo

Em bom português

A Lei nº 15.480, de 30 de julho de 2026, altera regras do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) e a distribuição da arrecadação das apostas de quota fixa. A lei está em vigor desde a publicação.

A norma prevê novas receitas para o Funapol, permite destinar recursos à saúde e à retribuição por atividade extraordinária de servidores da Polícia Federal e autoriza, em 2026, ampliar as dotações do fundo em até R$ 200 milhões. Também determina percentuais de destinação da arrecadação para 2026 e 2027.

Explicação PósUrna · atualizada em 16/11/2026

O que pode mudar na sua vida

  • Novas receitas e usos dos recursos do fundo

    Funapol e Polícia Federal

    O Funapol passa a poder receber recursos de transferências voluntárias vinculadas a programas contra o crime organizado, doações e outras receitas legalmente atribuídas. O plano anual poderá destinar recursos à saúde de servidores da Polícia Federal, inclusive para ressarcir gastos comprovados, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira, e à retribuição por atividade extraordinária instituída em lei.

  • Possibilidade de custeio de saúde pelo Funapol

    Servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal

    A saúde desses servidores poderá ser incluída por ato do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Nesse caso, o custeio ocorrerá com parcela dos recursos destinados à saúde dos servidores da Polícia Federal.

Ver os outros 3 impactos
  • Percentuais de destinação da arrecadação

    Operador da loteria de apostas de quota fixa e Funapol

    Após as deduções previstas na lei, em 2026, 87% da arrecadação será destinada ao custeio e à manutenção do agente operador e 1% ao Funapol. Em 2027, os percentuais serão, respectivamente, 86% e 2%. A lei também prevê que, fora desses percentuais, 12% terão destinações indicadas no próprio artigo.

  • Autorização para ampliar dotações em 2026

    Funapol

    O Poder Executivo federal fica autorizado a ampliar as dotações do Funapol com recursos livres do Tesouro Nacional, até R$ 200 milhões em 2026, observada a legislação orçamentária e fiscal.

  • Possibilidade de retribuição por atividade excepcional

    Polícia Rodoviária Federal e Polícia Penal Federal

    Lei poderá instituir, para essas polícias, retribuição pelo exercício de atividade excepcional de natureza análoga à retribuição prevista para servidores da Polícia Federal. A regra deve observar as fontes de custeio e a autonomia dos regimes jurídicos e orçamentários aplicáveis.

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

5 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação06/04/2026
  2. 2. Comissões01/07/2026
  3. 3. Plenário da Câmara01/07/2026
  4. 4. Senado Federal01/07/2026
  5. 5. Sanção presidencial30/07/2026
Ver a linha do tempo completa

Perguntas frequentes

Quando a lei entrou em vigor?

A lei determina que entra em vigor na data de sua publicação, em 30 de julho de 2026.

Quanto poderá ser destinado ao Funapol com recursos do Tesouro em 2026?

O Poder Executivo federal fica autorizado a ampliar as dotações do fundo em até R$ 200 milhões, observada a legislação orçamentária e fiscal.

Quais percentuais da arrecadação das apostas serão destinados ao Funapol em 2026 e 2027?

A lei prevê 1% em 2026 e 2% em 2027. Para custeio e manutenção do agente operador, prevê 87% em 2026 e 86% em 2027.

A lei permite usar recursos do Funapol para saúde de servidores?

Sim. O plano anual poderá destinar recursos à saúde dos servidores da Polícia Federal, inclusive para ressarcimento de gastos comprovados. A inclusão de servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal poderá ocorrer por ato do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Histórico do texto

O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.

  1. Texto publicado

    Vale hoje

    31/07/2026 · Senado

    Lei nº 15.480 de 30/07/2026. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.

    Ler o texto
  2. Texto aprovado na Câmara

    01/07/2026 · Câmara

    Redação final votada pelo Plenário da Câmara.

    Ler o texto
  3. Texto no Senado

    06/04/2026 · Senado

    Texto com que a matéria tramitou no Senado.

    Ler o texto
  4. Texto inicial na Câmara

    06/04/2026 · Câmara

    Como o projeto começou a tramitar na Câmara.

    Ler o texto

Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal · consultado em 15/11/2026 · Ver a matéria no Senado

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.
Tipo
Medida Provisória
Autoria
Poder Executivo
Apresentado em
6 de abril de 2026
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Último despacho
Recebido o Ofício nº 211/2026-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo.
Regime
Urgência (Art. 62, CF)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Explicação baseada em Texto publicado · Encontrou um erro?