Lei altera regras do Funapol e destinação de apostas
Autoria: Poder Executivo
Em bom português
A Lei nº 15.480, de 30 de julho de 2026, altera regras do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) e a distribuição da arrecadação das apostas de quota fixa. A lei está em vigor desde a publicação.
A norma prevê novas receitas para o Funapol, permite destinar recursos à saúde e à retribuição por atividade extraordinária de servidores da Polícia Federal e autoriza, em 2026, ampliar as dotações do fundo em até R$ 200 milhões. Também determina percentuais de destinação da arrecadação para 2026 e 2027.
O que pode mudar na sua vida
Novas receitas e usos dos recursos do fundo
O Funapol passa a poder receber recursos de transferências voluntárias vinculadas a programas contra o crime organizado, doações e outras receitas legalmente atribuídas. O plano anual poderá destinar recursos à saúde de servidores da Polícia Federal, inclusive para ressarcir gastos comprovados, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira, e à retribuição por atividade extraordinária instituída em lei.
Possibilidade de custeio de saúde pelo Funapol
A saúde desses servidores poderá ser incluída por ato do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Nesse caso, o custeio ocorrerá com parcela dos recursos destinados à saúde dos servidores da Polícia Federal.
Ver os outros 3 impactos
Percentuais de destinação da arrecadação
Após as deduções previstas na lei, em 2026, 87% da arrecadação será destinada ao custeio e à manutenção do agente operador e 1% ao Funapol. Em 2027, os percentuais serão, respectivamente, 86% e 2%. A lei também prevê que, fora desses percentuais, 12% terão destinações indicadas no próprio artigo.
Autorização para ampliar dotações em 2026
O Poder Executivo federal fica autorizado a ampliar as dotações do Funapol com recursos livres do Tesouro Nacional, até R$ 200 milhões em 2026, observada a legislação orçamentária e fiscal.
Possibilidade de retribuição por atividade excepcional
Lei poderá instituir, para essas polícias, retribuição pelo exercício de atividade excepcional de natureza análoga à retribuição prevista para servidores da Polícia Federal. A regra deve observar as fontes de custeio e a autonomia dos regimes jurídicos e orçamentários aplicáveis.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Perguntas frequentes
Quando a lei entrou em vigor?
A lei determina que entra em vigor na data de sua publicação, em 30 de julho de 2026.
Quanto poderá ser destinado ao Funapol com recursos do Tesouro em 2026?
O Poder Executivo federal fica autorizado a ampliar as dotações do fundo em até R$ 200 milhões, observada a legislação orçamentária e fiscal.
Quais percentuais da arrecadação das apostas serão destinados ao Funapol em 2026 e 2027?
A lei prevê 1% em 2026 e 2% em 2027. Para custeio e manutenção do agente operador, prevê 87% em 2026 e 86% em 2027.
A lei permite usar recursos do Funapol para saúde de servidores?
Sim. O plano anual poderá destinar recursos à saúde dos servidores da Polícia Federal, inclusive para ressarcimento de gastos comprovados. A inclusão de servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal poderá ocorrer por ato do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Histórico do texto
O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.
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Texto publicado
Lei nº 15.480 de 30/07/2026. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.
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Texto aprovado na Câmara
Redação final votada pelo Plenário da Câmara.
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Texto no Senado
Texto com que a matéria tramitou no Senado.
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Texto inicial na Câmara
Como o projeto começou a tramitar na Câmara.
Dados oficiais
Ver a ficha completa da Câmara
- Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.
- Medida Provisória
- Poder Executivo
- 6 de abril de 2026
- Transformado em Norma Jurídica
- Recebido o Ofício nº 211/2026-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo.
- Urgência (Art. 62, CF)