A Lei nº 15.480, de 30 de julho de 2026, altera regras do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) e a distribuição da arrecadação das apostas de quota fixa. A lei está em vigor desde a publicação. A norma prevê novas receitas para o Funapol, permite destinar recursos à saúde e à retribuição por atividade extraordinária de servidores da Polícia Federal e autoriza, em 2026, ampliar as dotações do fundo em até R$ 200 milhões. Também determina percentuais de destinação da arrecadação para 2026 e 2027.
Projetos de lei
Projetos que viraram lei ou aguardam sanção. Para achar qualquer outro projeto votado no Plenário, use a busca.