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Virou leiLei nº 15.352 de 25/02/2026MPV 1317/2025Conhecido como "Agência Nacional de Proteção de Dados"

MPV 1317/2025

Autoria: Poder Executivo

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.

Esta é a ementa do projeto como foi apresentado

O texto pode ter mudado até a votação, então a ementa pode não descrever o que foi aprovado.

Ler a redação final aprovada na Câmara em 09/02/2026

Votações nominais na Câmara

Em que pé está

5 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação18/09/2025
  2. 2. Comissões17/12/2025
  3. 3. Plenário da Câmara09/02/2026
  4. 4. Senado Federal09/02/2026
  5. 5. Sanção presidencial25/02/2026
Ver a linha do tempo completa

Histórico do texto

O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.

  1. Texto publicado

    Vale hoje

    25/02/2026 · Senado

    Lei nº 15.352 de 25/02/2026. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.

    Ler o texto
  2. Texto aprovado na Câmara

    09/02/2026 · Câmara

    Redação final votada pelo Plenário da Câmara.

    Ler o texto
  3. Texto no Senado

    18/09/2025 · Senado

    Texto com que a matéria tramitou no Senado.

    Ler o texto
  4. Texto inicial na Câmara

    18/09/2025 · Câmara

    Como o projeto começou a tramitar na Câmara.

    Ler o texto

Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal · consultado em 15/11/2026 · Ver a matéria no Senado

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
Tipo
Medida Provisória
Autoria
Poder Executivo
Apresentado em
18 de setembro de 2025
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Último despacho
Apresentação do DOC n. 440/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN 66/2026, que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo referente à MPV 1317/2025".
Regime
Urgência (Art. 62, CF)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Encontrou um erro?