Proposta apresentada
Ver o registro oficial
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Aprovação do Parecer
Aprovado o parecer na Comissão Mista
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Medida Provisória nº 1.317, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 271; Não: 127; Total: 398.
A análise no Senado é registrada pelo próprio Senado Federal. Aqui aparecem só os registros da Câmara sobre esse período.
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.317-A/2025) (PLV 13/2025).
Aprovação no Senado Federal
Aprovada no Senado Federal
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15352/2026. DOU 25/02/2026 PÁG 01 COL 01.ED EXTRA