Projetos de lei
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A Lei nº 15.513, de 22 de setembro de 2026, altera a Lei nº 12.715/2012. A regra permite que pessoas jurídicas deduzam do imposto sobre a renda valores de doações e patrocínios destinados a ações e serviços aprovados pelo Ministério da Saúde e ligados ao Pronon e ao Pronas/PCD. A possibilidade vale para valores efetuados até o ano-calendário de 2031. A lei também atualiza referências aos critérios de certificação de entidades beneficentes. Entra em vigor na data da publicação.
A lei cria o título Cidade Amiga do Idoso, concedido pelo poder público a municípios que adotem políticas para promover tratamento digno e envelhecimento ativo. Para concorrer, o município deve demonstrar que possui programas ou políticas públicas de inserção social, cultural e política das pessoas idosas. A avaliação considera nove áreas: transporte; moradia; participação social; respeito e inclusão social; participação cívica e emprego; prédios públicos e espaços abertos; comunicação e informação; apoio comunitário e serviços de saúde; e segurança. Um Conselho com representantes dos governos federal, estaduais, distrital e municipais e de entidades representativas das pessoas idosas avaliará as cidades. O título pode ser usado por três anos, salvo prazo diferente estabelecido em outra disposição. Nesse período, o município deve revalidar e implementar os compromissos assumidos. O título será cancelado se os compromissos não forem cumpridos, e o cancelamento deverá ser divulgado nacionalmente. A lei entra em vigor na data de sua publicação.