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PósUrnaProjetos

Virou leiLei nº 15.513 de 22/09/2026PL 6231/2019

Prorrogação de incentivo a doações para saúde

Autoria: Sergio Souza

Em bom português

A Lei nº 15.513, de 22 de setembro de 2026, altera a Lei nº 12.715/2012. A regra permite que pessoas jurídicas deduzam do imposto sobre a renda valores de doações e patrocínios destinados a ações e serviços aprovados pelo Ministério da Saúde e ligados ao Pronon e ao Pronas/PCD. A possibilidade vale para valores efetuados até o ano-calendário de 2031. A lei também atualiza referências aos critérios de certificação de entidades beneficentes. Entra em vigor na data da publicação.

Explicação PósUrna · atualizada em 17/11/2026

O que pode mudar na sua vida

  • Dedução de doações e patrocínios

    Pessoas jurídicas incentivadoras

    A lei permite que pessoas jurídicas deduzam do imposto sobre a renda valores de doações e patrocínios destinados a ações e serviços previstos na norma, aprovados previamente pelo Ministério da Saúde, até o ano-calendário de 2031.

  • Critérios de certificação e atuação

    Instituições destinatárias e entidades que desenvolvem ações de reabilitação

    A lei atualiza referências à certificação como entidade beneficente de assistência social, conforme a Lei Complementar nº 187/2021. Para o Pronas/PCD, prevê ações e serviços de reabilitação desenvolvidos por pessoas jurídicas privadas sem fins lucrativos voltadas ao tratamento das deficiências enumeradas na lei e do transtorno do espectro autista.

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

5 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação27/11/2019
  2. 2. Comissões26/08/2026
  3. 3. Plenário da Câmara31/08/2026
  4. 4. Senado Federal31/08/2026
  5. 5. Sanção presidencial22/09/2026
Ver a linha do tempo completa

Perguntas frequentes

Até quando as pessoas jurídicas podem deduzir as doações e os patrocínios?

A lei prevê a possibilidade de dedução para valores efetuados até o ano-calendário de 2031.

Quais programas são mencionados?

A lei trata do Pronon e do Pronas/PCD, voltados, respectivamente, à atenção oncológica e à atenção da saúde da pessoa com deficiência.

Quando a lei entra em vigor?

A lei entra em vigor na data de sua publicação.

Histórico do texto

O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.

  1. Texto publicado

    Vale hoje

    23/09/2026 · Senado

    Lei nº 15.513 de 22/09/2026. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.

    Ler o texto
  2. Texto no Senado

    01/09/2026 · Senado

    Texto com que a matéria tramitou no Senado.

    Ler o texto
  3. Texto aprovado na Câmara

    31/08/2026 · Câmara

    Redação final votada pelo Plenário da Câmara.

    Ler o texto
  4. Substitutivo adotado em comissão

    23/04/2025 · Câmara

    Versão reescrita por uma comissão durante a análise.

    Ler o texto
  5. Texto inicial na Câmara

    27/11/2019 · Câmara

    Como o projeto começou a tramitar na Câmara.

    Ementa na apresentação: Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD.

    Ler o texto

Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal · consultado em 15/11/2026 · Ver a matéria no Senado

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD.
Tipo
Projeto de Lei
Autoria
Sergio Souza
Apresentado em
27 de novembro de 2019
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Último despacho
Recebido o Ofício nº 1389/2026-SF que comunica a restituição de Projeto de Lei sancionado.
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Explicação baseada em Texto publicado · Encontrou um erro?