Prorrogação de incentivo a doações para saúde
Autoria: Sergio Souza
Em bom português
A Lei nº 15.513, de 22 de setembro de 2026, altera a Lei nº 12.715/2012. A regra permite que pessoas jurídicas deduzam do imposto sobre a renda valores de doações e patrocínios destinados a ações e serviços aprovados pelo Ministério da Saúde e ligados ao Pronon e ao Pronas/PCD. A possibilidade vale para valores efetuados até o ano-calendário de 2031. A lei também atualiza referências aos critérios de certificação de entidades beneficentes. Entra em vigor na data da publicação.
O que pode mudar na sua vida
Dedução de doações e patrocínios
A lei permite que pessoas jurídicas deduzam do imposto sobre a renda valores de doações e patrocínios destinados a ações e serviços previstos na norma, aprovados previamente pelo Ministério da Saúde, até o ano-calendário de 2031.
Critérios de certificação e atuação
A lei atualiza referências à certificação como entidade beneficente de assistência social, conforme a Lei Complementar nº 187/2021. Para o Pronas/PCD, prevê ações e serviços de reabilitação desenvolvidos por pessoas jurídicas privadas sem fins lucrativos voltadas ao tratamento das deficiências enumeradas na lei e do transtorno do espectro autista.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Perguntas frequentes
Até quando as pessoas jurídicas podem deduzir as doações e os patrocínios?
A lei prevê a possibilidade de dedução para valores efetuados até o ano-calendário de 2031.
Quais programas são mencionados?
A lei trata do Pronon e do Pronas/PCD, voltados, respectivamente, à atenção oncológica e à atenção da saúde da pessoa com deficiência.
Quando a lei entra em vigor?
A lei entra em vigor na data de sua publicação.
Histórico do texto
O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.
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Texto publicado
Lei nº 15.513 de 22/09/2026. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.
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Texto no Senado
Texto com que a matéria tramitou no Senado.
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Texto aprovado na Câmara
Redação final votada pelo Plenário da Câmara.
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Substitutivo adotado em comissão
Versão reescrita por uma comissão durante a análise.
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Texto inicial na Câmara
Como o projeto começou a tramitar na Câmara.
Ementa na apresentação: Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD.
Dados oficiais
Ver a ficha completa da Câmara
- Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD.
- Projeto de Lei
- Sergio Souza
- 27 de novembro de 2019
- Transformado em Norma Jurídica
- Recebido o Ofício nº 1389/2026-SF que comunica a restituição de Projeto de Lei sancionado.
- Urgência (Art. 155, RICD)