A Lei nº 15.528, de 11 de novembro de 2026, autoriza apoio financeiro em 2026 a produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste que tiveram prejuízos ligados à tributação adicional dos Estados Unidos sobre exportações brasileiras ou a eventos climáticos extremos. O apoio pode ser de R$ 12 por tonelada produzida e comprovadamente entregue na safra 2025/2026, sujeito a regras, comprovação e disponibilidade orçamentária. A lei também autoriza destinar até R$ 14,5 bilhões a financiamentos para renovação de frota e altera regras de seguro de crédito à aviação civil, financiamento do FNDCT para projetos ligados à produção agrícola e financiamento de capital de giro associado a investimento em infraestrutura. A lei está publicada e prevê vigência a partir da publicação. Diversos procedimentos e condições dependem de atos posteriores; o texto não informa quando esses atos serão editados.
Projetos de lei
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Resultados
Este projeto do Poder Executivo aumenta quanto um microempreendedor individual (mei) pode faturar por ano sem deixar de ser MEI: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Também perdoa dívidas de MEIs com a União referentes à contribuição mensal, desde que o empreendedor mantenha os pagamentos em dia nos seis meses seguintes. O projeto foi aprovado na Câmara e no Senado e virou a Lei Complementar 238/2026.
A Lei nº 15.480, de 30 de julho de 2026, altera regras do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) e a distribuição da arrecadação das apostas de quota fixa. A lei está em vigor desde a publicação. A norma prevê novas receitas para o Funapol, permite destinar recursos à saúde e à retribuição por atividade extraordinária de servidores da Polícia Federal e autoriza, em 2026, ampliar as dotações do fundo em até R$ 200 milhões. Também determina percentuais de destinação da arrecadação para 2026 e 2027.
A Lei nº 15.520, de 24 de setembro de 2026, cria a Universidade Federal da Fronteira Norte (UFFN), com sede em Oiapoque (AP), por desmembramento da Universidade Federal do Amapá (Unifap). O Campus Oiapoque, seus cursos, estudantes matriculados e cargos do quadro de pessoal disponibilizados para seu funcionamento passam a integrar a nova universidade, conforme a lei. A implantação depende de dotação específica no orçamento da União. A lei prevê que a UFFN ofereça graduação e pós-graduação, desenvolva pesquisa, extensão e cultura e promova inovação e desenvolvimento regional.
A Lei nº 15.513, de 22 de setembro de 2026, altera a Lei nº 12.715/2012. A regra permite que pessoas jurídicas deduzam do imposto sobre a renda valores de doações e patrocínios destinados a ações e serviços aprovados pelo Ministério da Saúde e ligados ao Pronon e ao Pronas/PCD. A possibilidade vale para valores efetuados até o ano-calendário de 2031. A lei também atualiza referências aos critérios de certificação de entidades beneficentes. Entra em vigor na data da publicação.