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PósUrnaProjetos

Aguardando sançãoLei nº 15.528 de 11/11/2026PL 5649/2026

Apoio a produtores de cana e financiamento para renovação de frota

Autoria: Augusto Coutinho

Em bom português

A Lei nº 15.528, de 11 de novembro de 2026, autoriza apoio financeiro em 2026 a produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste que tiveram prejuízos ligados à tributação adicional dos Estados Unidos sobre exportações brasileiras ou a eventos climáticos extremos. O apoio pode ser de R$ 12 por tonelada produzida e comprovadamente entregue na safra 2025/2026, sujeito a regras, comprovação e disponibilidade orçamentária. A lei também autoriza destinar até R$ 14,5 bilhões a financiamentos para renovação de frota e altera regras de seguro de crédito à aviação civil, financiamento do FNDCT para projetos ligados à produção agrícola e financiamento de capital de giro associado a investimento em infraestrutura. A lei está publicada e prevê vigência a partir da publicação. Diversos procedimentos e condições dependem de atos posteriores; o texto não informa quando esses atos serão editados.

Explicação PósUrna · atualizada em 15/11/2026

O que pode mudar na sua vida

  • Possibilidade de apoio financeiro por tonelada de cana

    Produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste

    O Poder Executivo federal está autorizado a conceder, em 2026, subvenção de R$ 12 por tonelada produzida e comprovadamente entregue a usina, destilaria ou cooperativa localizada no Nordeste durante a safra 2025/2026. O produtor precisa ser cadastrado conforme regulamento e não pode ter participação societária, direta ou indireta, no destinatário da cana. A concessão depende de disponibilidade orçamentária e financeira, e critérios e procedimentos serão definidos pelo Poder Executivo.

  • Linha reembolsável para projetos de tecnologia na produção agrícola

    Pessoas físicas ou jurídicas que buscam crédito para projetos agrícolas

    A lei permite destinar até R$ 10 bilhões do superávit financeiro do FNDCT, em 2026 e conforme disponibilidade orçamentária e financeira, a uma linha reembolsável para projetos de disseminação tecnológica baseada em equipamentos inovadores nacionais destinados à produção agrícola. Pessoas físicas e jurídicas podem ser elegíveis. O crédito será concedido por instituições credenciadas pela Finep; o texto estabelece condições para o empréstimo do FNDCT à Finep.

Ver os outros 3 impactos
  • Financiamento para aquisição de veículos e implementos

    Pessoas físicas e jurídicas do transporte rodoviário de cargas e passageiros que se enquadrem nos critérios

    A União fica autorizada a destinar até R$ 14,5 bilhões a linhas reembolsáveis para aquisição de caminhões e caminhões-tratores novos ou seminovos e de ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários novos. A lei identifica como beneficiários transportadores autônomos de cargas, pessoas físicas associadas a cooperativas de transporte rodoviário de cargas e determinados microempreendedores, empresários individuais e pessoas jurídicas do setor. Aplicam-se condições sobre fabricação nacional, credenciamento, itens financiáveis e critérios de sustentabilidade. Condições, encargos e prazos serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, e outros critérios podem ser definidos em ato conjunto ministerial.

  • Seguro de crédito interno incluído no uso de recursos do FGE

    Setor de aviação civil

    A lei passa a incluir, entre as operações compreendidas no seguro de crédito à exportação para fins de utilização dos recursos do Fundo de Garantia à Exportação, operações de seguro de crédito interno para o setor de aviação civil, inclusive as vinculadas a financiamentos para aquisição de combustível de aviação, outros insumos e serviços de operação do setor.

  • Capital de giro pode ser financiado junto com investimento em infraestrutura

    Tomadores de financiamento para infraestrutura abrangida pela Lei nº 14.947, de 2024

    A lei admite financiamento de capital de giro associado ao investimento na infraestrutura atendida pela linha indicada na Lei nº 14.947, de 2024.

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

3 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação22/10/2026
  2. 2. Comissões27/10/2026
  3. 3. Plenário da Câmara27/10/2026
  4. 4. Senado FederalAgora
  5. 5. Sanção presidencialPendente
Ver a linha do tempo completa

Perguntas frequentes

Quem pode receber o apoio para produção de cana?

Produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste, pessoas físicas ou jurídicas, cadastrados conforme regulamento, que forneçam a produção a usinas, destilarias ou cooperativas localizadas na região. Não podem receber os produtores com participação societária, direta ou indireta, nessas destinatárias.

Qual é o valor previsto para o apoio aos produtores de cana?

A lei autoriza subvenção de R$ 12 por tonelada produzida e comprovadamente entregue durante a safra 2025/2026, mediante nota fiscal eletrônica. A concessão depende de disponibilidade orçamentária e financeira e de regras a serem disciplinadas pelo Poder Executivo.

Qual é o limite autorizado para os financiamentos de renovação de frota?

A União está autorizada a destinar até R$ 14,5 bilhões a linhas de financiamento reembolsável para aquisição dos veículos e implementos descritos na lei. O valor autorizado não significa que todo esse montante será necessariamente utilizado.

Quais veículos podem ser financiados para renovação de frota?

Caminhões e caminhões-tratores novos ou seminovos, além de ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários novos. A lei estabelece condições específicas, incluindo requisitos de fabricação nacional e credenciamento para determinados bens.

Quando a lei entra em vigor?

A lei prevê que entra em vigor na data de sua publicação.

Histórico do texto

O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.

  1. Texto publicado

    Vale hoje

    12/11/2026 · Senado

    Lei nº 15.528 de 11/11/2026. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.

    Ler o texto
  2. Texto no Senado

    28/10/2026 · Senado

    Texto com que a matéria tramitou no Senado.

    Ler o texto
  3. Texto aprovado na Câmara

    27/10/2026 · Câmara

    Redação final votada pelo Plenário da Câmara.

    Ler o texto
  4. Texto inicial na Câmara

    22/10/2026 · Câmara

    Como o projeto começou a tramitar na Câmara.

    Ementa na apresentação: Autoriza a concessão de apoio financeiro aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste no exercício de 2026 e a destinação de recursos para linhas de financiamento reembolsável destinadas à renovação de frota e altera as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.947, de 2 de agosto de 2024.

    Ler o texto

Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal · consultado em 15/11/2026 · Ver a matéria no Senado

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Autoriza a concessão de apoio financeiro aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste no exercício de 2026 e a destinação de recursos para linhas de financiamento reembolsável destinadas à renovação de frota e altera as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.947, de 2 de agosto de 2024.
Tipo
Projeto de Lei
Autoria
Augusto Coutinho
Apresentado em
22 de outubro de 2026
Situação oficial
Aguardando Sanção
Último despacho
Recebido o Ofício nº 1409/2026-SF que comunica o envio de Projeto de Lei à sanção.
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Explicação baseada em Texto publicado · Encontrou um erro?