A Lei nº 15.528, de 11 de novembro de 2026, autoriza apoio financeiro em 2026 a produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste que tiveram prejuízos ligados à tributação adicional dos Estados Unidos sobre exportações brasileiras ou a eventos climáticos extremos. O apoio pode ser de R$ 12 por tonelada produzida e comprovadamente entregue na safra 2025/2026, sujeito a regras, comprovação e disponibilidade orçamentária. A lei também autoriza destinar até R$ 14,5 bilhões a financiamentos para renovação de frota e altera regras de seguro de crédito à aviação civil, financiamento do FNDCT para projetos ligados à produção agrícola e financiamento de capital de giro associado a investimento em infraestrutura. A lei está publicada e prevê vigência a partir da publicação. Diversos procedimentos e condições dependem de atos posteriores; o texto não informa quando esses atos serão editados.
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