Criação da Universidade Federal da Fronteira Norte
Autoria: Poder Executivo
Em bom português
A Lei nº 15.520, de 24 de setembro de 2026, cria a Universidade Federal da Fronteira Norte (UFFN), com sede em Oiapoque (AP), por desmembramento da Universidade Federal do Amapá (Unifap). O Campus Oiapoque, seus cursos, estudantes matriculados e cargos do quadro de pessoal disponibilizados para seu funcionamento passam a integrar a nova universidade, conforme a lei. A implantação depende de dotação específica no orçamento da União. A lei prevê que a UFFN ofereça graduação e pós-graduação, desenvolva pesquisa, extensão e cultura e promova inovação e desenvolvimento regional.
O que pode mudar na sua vida
Integração à nova universidade
Os alunos matriculados nos cursos transferidos passam a integrar o corpo discente da UFFN, sem exigência adicional.
Transferência para a UFFN
O Campus Oiapoque passa a integrar a UFFN, incluindo a transferência automática dos cursos de todos os níveis e dos cargos ocupados e vagos disponibilizados para seu funcionamento na data de entrada em vigor da lei.
Ver o outro impacto
Organização e funcionamento
A UFFN terá natureza de autarquia vinculada ao Ministério da Educação e sede em Oiapoque. Sua implantação depende de dotação específica no orçamento da União. Até a aprovação de estatuto e regimento próprios, será regida, no que couber, pelas normas correspondentes da Unifap e pela legislação federal de educação.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Perguntas frequentes
O que a lei cria?
Cria a Universidade Federal da Fronteira Norte (UFFN), por desmembramento da Universidade Federal do Amapá (Unifap).
Onde fica a sede da UFFN?
A sede e o foro da UFFN ficam no Município de Oiapoque, no Estado do Amapá.
O que acontece com o Campus Oiapoque da Unifap?
O Campus Oiapoque passa a integrar a UFFN, incluindo os cursos, os alunos regularmente matriculados nos cursos transferidos e os cargos ocupados e vagos disponibilizados para o funcionamento do Campus na data de entrada em vigor da lei.
A lei estabelece quando a UFFN deve começar a funcionar?
A lei condiciona a implantação da UFFN à existência de dotação específica no orçamento geral da União. Não informa uma data específica de início das atividades.
Quando devem ser encaminhados o estatuto e o regimento geral?
A UFFN deve encaminhar as propostas ao Ministério da Educação em até 180 dias contados da nomeação do Reitor e do Vice-Reitor pro tempore.
Histórico do texto
O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.
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Texto publicado
Lei nº 15.520 de 24/09/2026. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.
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Texto no Senado
Texto com que a matéria tramitou no Senado.
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Texto aprovado na Câmara
Redação final votada pelo Plenário da Câmara.
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Texto inicial na Câmara
Como o projeto começou a tramitar na Câmara.
Dados oficiais
Ver a ficha completa da Câmara
- Cria a Universidade Federal da Fronteira Norte.
- Projeto de Lei
- Poder Executivo
- 10 de agosto de 2026
- Transformado em Norma Jurídica
- Recebido o Ofício nº 1397/2026-SF que comunica a restituição de Projeto de Lei sancionado.
- Urgência (Art. 64, CF)