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PósUrnaProjetos

Virou leiLei nº 15.520 de 24/09/2026PL 4951/2026

Criação da Universidade Federal da Fronteira Norte

Autoria: Poder Executivo

Em bom português

A Lei nº 15.520, de 24 de setembro de 2026, cria a Universidade Federal da Fronteira Norte (UFFN), com sede em Oiapoque (AP), por desmembramento da Universidade Federal do Amapá (Unifap). O Campus Oiapoque, seus cursos, estudantes matriculados e cargos do quadro de pessoal disponibilizados para seu funcionamento passam a integrar a nova universidade, conforme a lei. A implantação depende de dotação específica no orçamento da União. A lei prevê que a UFFN ofereça graduação e pós-graduação, desenvolva pesquisa, extensão e cultura e promova inovação e desenvolvimento regional.

Explicação PósUrna · atualizada em 15/11/2026

O que pode mudar na sua vida

  • Integração à nova universidade

    Alunos regularmente matriculados nos cursos transferidos do Campus Oiapoque da Unifap

    Os alunos matriculados nos cursos transferidos passam a integrar o corpo discente da UFFN, sem exigência adicional.

  • Transferência para a UFFN

    Cursos e estrutura do Campus Oiapoque da Unifap

    O Campus Oiapoque passa a integrar a UFFN, incluindo a transferência automática dos cursos de todos os níveis e dos cargos ocupados e vagos disponibilizados para seu funcionamento na data de entrada em vigor da lei.

Ver o outro impacto
  • Organização e funcionamento

    Universidade Federal da Fronteira Norte

    A UFFN terá natureza de autarquia vinculada ao Ministério da Educação e sede em Oiapoque. Sua implantação depende de dotação específica no orçamento da União. Até a aprovação de estatuto e regimento próprios, será regida, no que couber, pelas normas correspondentes da Unifap e pela legislação federal de educação.

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

5 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação10/08/2026
  2. 2. Comissões02/09/2026
  3. 3. Plenário da Câmara02/09/2026
  4. 4. Senado Federal02/09/2026
  5. 5. Sanção presidencial25/09/2026
Ver a linha do tempo completa

Perguntas frequentes

O que a lei cria?

Cria a Universidade Federal da Fronteira Norte (UFFN), por desmembramento da Universidade Federal do Amapá (Unifap).

Onde fica a sede da UFFN?

A sede e o foro da UFFN ficam no Município de Oiapoque, no Estado do Amapá.

O que acontece com o Campus Oiapoque da Unifap?

O Campus Oiapoque passa a integrar a UFFN, incluindo os cursos, os alunos regularmente matriculados nos cursos transferidos e os cargos ocupados e vagos disponibilizados para o funcionamento do Campus na data de entrada em vigor da lei.

A lei estabelece quando a UFFN deve começar a funcionar?

A lei condiciona a implantação da UFFN à existência de dotação específica no orçamento geral da União. Não informa uma data específica de início das atividades.

Quando devem ser encaminhados o estatuto e o regimento geral?

A UFFN deve encaminhar as propostas ao Ministério da Educação em até 180 dias contados da nomeação do Reitor e do Vice-Reitor pro tempore.

Histórico do texto

O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.

  1. Texto publicado

    Vale hoje

    25/09/2026 · Senado

    Lei nº 15.520 de 24/09/2026. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.

    Ler o texto
  2. Texto no Senado

    03/09/2026 · Senado

    Texto com que a matéria tramitou no Senado.

    Ler o texto
  3. Texto aprovado na Câmara

    02/09/2026 · Câmara

    Redação final votada pelo Plenário da Câmara.

    Ler o texto
  4. Texto inicial na Câmara

    10/08/2026 · Câmara

    Como o projeto começou a tramitar na Câmara.

    Ler o texto

Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal · consultado em 15/11/2026 · Ver a matéria no Senado

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Cria a Universidade Federal da Fronteira Norte.
Tipo
Projeto de Lei
Autoria
Poder Executivo
Apresentado em
10 de agosto de 2026
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Último despacho
Recebido o Ofício nº 1397/2026-SF que comunica a restituição de Projeto de Lei sancionado.
Regime
Urgência (Art. 64, CF)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Explicação baseada em Texto publicado · Encontrou um erro?