Projetos de lei
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A Lei nº 15.520, de 24 de setembro de 2026, cria a Universidade Federal da Fronteira Norte (UFFN), com sede em Oiapoque (AP), por desmembramento da Universidade Federal do Amapá (Unifap). O Campus Oiapoque, seus cursos, estudantes matriculados e cargos do quadro de pessoal disponibilizados para seu funcionamento passam a integrar a nova universidade, conforme a lei. A implantação depende de dotação específica no orçamento da União. A lei prevê que a UFFN ofereça graduação e pós-graduação, desenvolva pesquisa, extensão e cultura e promova inovação e desenvolvimento regional.