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Virou leiLei Complementar 237/2026PLP 74/2026

PLP 74/2026

Autoria: José Guimarães

Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Ementa atual do texto, mantida pelo Senado. A ementa da apresentação está no histórico do texto.

Votações nominais

Na Câmara dos Deputados

No Senado Federal

Linha do tempo no Senado (PLP 74/2026)

Em que pé está

5 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação23/03/2026
  2. 2. Comissões03/09/2026
  3. 3. Plenário da Câmara03/09/2026
  4. 4. Senado Federal04/09/2026
  5. 5. Sanção presidencial04/09/2026
Ver a linha do tempo completa

Histórico do texto

O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.

  1. Texto publicado

    Vale hoje

    15/09/2026 · Senado

    Lei Complementar nº 237 de 15/09/2026. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.

    Ler o texto
  2. Texto no Senado

    03/09/2026 · Senado

    Texto com que a matéria tramitou no Senado.

    Ler o texto
  3. Texto aprovado na Câmara

    03/09/2026 · Câmara

    Redação final votada pelo Plenário da Câmara.

    Ler o texto
  4. Texto inicial na Câmara

    23/03/2026 · Câmara

    Como o projeto começou a tramitar na Câmara.

    Ementa na apresentação: Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

    Ler o texto

Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal · consultado em 15/11/2026 · Ver a matéria no Senado

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Autoria
José Guimarães
Apresentado em
23 de março de 2026
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Último despacho
Transformado na Lei Complementar 237/2026. DOU 15/09/2026 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra C. Vetado parcialmente. MSC-PE 751/26. Razões do veto: DOU 15/09/2026 PÁG 03 COL 01 - Edição Extra C.
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Encontrou um erro?