Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 74/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026".