Projetos de lei
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A Emenda Constitucional nº 140 altera regras de aposentadoria e de vínculo funcional para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O texto publicado estabelece regras diferentes conforme o regime previdenciário e a situação funcional. Também estende as regras constitucionais aos agentes indígenas de saneamento e aos agentes indígenas de saúde. Entre as medidas, a emenda: fixa idade de aposentadoria de 57 anos para mulheres e 60 para homens, com 25 anos de contribuição e de exercício na atividade; cria regras de transição, incluindo requisitos de idade, contribuição e pontuação para diferentes grupos; veda contratação temporária ou terceirizada, salvo em emergência de saúde pública, e prevê a admissão de certos agentes com vínculo precário até 31 de dezembro de 2028, se cumpridos os requisitos previstos; prevê adicional de insalubridade e formas de integralidade e paridade em aposentadorias especificadas no texto. A emenda entrou em vigor na data de sua publicação. O texto fornecido não informa quantos profissionais ou entes serão afetados.
A Lei nº 15.513, de 22 de setembro de 2026, altera a Lei nº 12.715/2012. A regra permite que pessoas jurídicas deduzam do imposto sobre a renda valores de doações e patrocínios destinados a ações e serviços aprovados pelo Ministério da Saúde e ligados ao Pronon e ao Pronas/PCD. A possibilidade vale para valores efetuados até o ano-calendário de 2031. A lei também atualiza referências aos critérios de certificação de entidades beneficentes. Entra em vigor na data da publicação.