Aposentadoria e vínculo de agentes de saúde
Autoria: Dr. Leonardo e outros 177 autores
Em bom português
A Emenda Constitucional nº 140 altera regras de aposentadoria e de vínculo funcional para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O texto publicado estabelece regras diferentes conforme o regime previdenciário e a situação funcional. Também estende as regras constitucionais aos agentes indígenas de saneamento e aos agentes indígenas de saúde.
Entre as medidas, a emenda:
- fixa idade de aposentadoria de 57 anos para mulheres e 60 para homens, com 25 anos de contribuição e de exercício na atividade;
- cria regras de transição, incluindo requisitos de idade, contribuição e pontuação para diferentes grupos;
- veda contratação temporária ou terceirizada, salvo em emergência de saúde pública, e prevê a admissão de certos agentes com vínculo precário até 31 de dezembro de 2028, se cumpridos os requisitos previstos;
- prevê adicional de insalubridade e formas de integralidade e paridade em aposentadorias especificadas no texto.
A emenda entrou em vigor na data de sua publicação. O texto fornecido não informa quantos profissionais ou entes serão afetados.
O que pode mudar na sua vida
Regras diferenciadas de aposentadoria
A Constituição passa a prever aposentadoria com 57 anos para mulheres e 60 para homens, desde que comprovados 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. A emenda também estabelece regras de transição para filiados ao regime próprio e ao Regime Geral, com requisitos distintos de idade, tempo de contribuição e pontuação.
Admissão com regime dos servidores efetivos
Os agentes abrangidos que, na data de promulgação, atuem na atenção básica ou na vigilância epidemiológica e ambiental deverão ser admitidos pelo respectivo ente federativo no regime jurídico aplicável aos servidores efetivos. É necessário comprovar participação em processo seletivo público nos termos da emenda; os entes devem efetivar a medida até 31 de dezembro de 2028.
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Regras de contratação e direitos funcionais
A emenda veda a contratação temporária ou terceirizada desses agentes, salvo em emergência de saúde pública na forma da lei. Define a atividade como essencial ao SUS e exclusiva de Estado e prevê adicional de insalubridade em razão dos riscos inerentes às funções.
Extensão das regras constitucionais
As regras constitucionais aplicáveis aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias também se estendem aos agentes indígenas de saneamento e aos agentes indígenas de saúde.
Assistência financeira para despesas previdenciárias
A União prestará assistência financeira complementar para compensar o aumento de despesas dos regimes próprios de previdência decorrente das aposentadorias e revisões previstas na emenda.
Recursos para compensação de despesas
A União fornecerá recursos ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social para compensar o aumento de despesas decorrente das aposentadorias previstas nos artigos 6º e 7º da emenda.
Votações nominais
Na Câmara dos Deputados
Foi votado: Texto da proposta, 2º turno. Segunda votação exigida para mudar a Constituição; confirma a primeira.
A votação decidiu a aprovação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, que deu origem à emenda constitucional sobre aposentadoria e vínculo dos agentes.
Ver a outra votação nesta Casa
Foi votado: Texto da proposta, 1º turno. Primeira das duas votações exigidas para mudar a Constituição.
A votação decidiu a aprovação, em primeiro turno, do substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, relacionado às regras de aposentadoria e vínculo dos agentes.
No Senado Federal
Foi votado: Texto da proposta, 2º turno. Segunda votação exigida para mudar a Constituição; confirma a primeira.
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021 (2º turno).
Ver a outra votação nesta Casa
Foi votado: Texto da proposta, 1º turno. Primeira das duas votações exigidas para mudar a Constituição.
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, nos termos do parecer (1º turno).
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Promulgação
Perguntas frequentes
Quais são os requisitos gerais de idade e contribuição previstos para a aposentadoria diferenciada?
O texto prevê 57 anos para mulheres e 60 para homens, com pelo menos 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. Há também regras de transição e regras distintas conforme o regime previdenciário e a situação do agente.
Até quando os entes federativos devem efetivar a admissão de agentes com vínculo precário?
O prazo é 31 de dezembro de 2028. A admissão depende de comprovação de participação em processo seletivo público conforme os requisitos da emenda.
A emenda também se aplica a agentes indígenas?
Sim. O texto estende as regras constitucionais dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias aos agentes indígenas de saneamento e aos agentes indígenas de saúde.
Quando a emenda entrou em vigor?
O texto estabelece que a emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Histórico do texto
O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.
- Ler o texto
Texto publicado
Emenda Constitucional nº 140 de 16/10/2026. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.
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Texto no Senado
Texto com que a matéria tramitou no Senado.
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Texto aprovado na Câmara
Redação final votada pelo Plenário da Câmara.
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Substitutivo adotado em comissão
Versão reescrita por uma comissão durante a análise.
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Texto inicial na Câmara
Como o projeto começou a tramitar na Câmara.
Ementa na apresentação: Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.
Dados oficiais
Ver a ficha completa da Câmara
- Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.
- Proposta de Emenda à Constituição
- Dr. Leonardo, Aureo Ribeiro, Jorge Solla, Antonio Brito, Maria do Rosário, Odorico Monteiro, Hélio Leite, Átila Lins, José Airton Félix Cirilo, Tia Eron, Rubens Bueno, Efraim Filho, Luciano Ducci, Zé Neto, Enio Verri, Waldenor Pereira, Heitor Freire, Tito, Dagoberto Nogueira, Rose Modesto, Pompeo de Mattos, Ronaldo Carletto, Mauro Nazif, Silas Câmara, Bohn Gass, Zé Silva, Flávia Morais, Elias Vaz, João Daniel, Beto Faro, Rogério Correia, Natália Bonavides, Vander Loubet, José Guimarães, Afonso Florence, Leo de Brito, Erika Kokay, Paulo Teixeira, Nilto Tatto, Benedita da Silva, Patrus Ananias, José Ricardo, Helder Salomão, Airton Faleiro, Vicentinho, Célio Moura, Alice Portugal, Leonardo Monteiro, Padre João, Professor Joziel, Pedro Uczai, Luizianne Lins, Rubens Otoni, Henrique Fontana, Professora Rosa Neide, Gleisi Hoffmann, Marcon, Alexandre Padilha, Carlos Veras, Valmir Assunção, Daniel Almeida, Alencar Santana Braga, Merlong Solano, Luiz Nishimori, Rejane Dias, Rodrigo Coelho, Paulo Guedes, Gervásio Maia, Vivi Reis, Lídice da Mata, Eduardo da Fonte, Frei Anastacio Ribeiro, Marcelo Nilo, André Figueiredo, Nicoletti, Uldurico Junior, Alcides Rodrigues, Joseildo Ramos, Hildo Rocha, Márcio Marinho, Norma Ayub, Tadeu Alencar, Marília Arraes, Paulão, Bacelar, Bia Cavassa, Paulo Pimenta, Capitão Alberto Neto, João Campos, Domingos Neto, Bira do Pindaré, Zé Carlos, Geninho Zuliani, Charles Fernandes, Paulo Ramos, Fábio Trad, Eduardo Costa, Professora Marcivania, Jandira Feghali, Capitão Wagner, Perpétua Almeida, Loester Trutis, Camilo Capiberibe, Fernando Rodolfo, Idilvan Alencar, Orlando Silva, Vilson da Fetaemg, Lucas Vergilio, Carmen Zanotto, Júnior Mano, Covatti Filho, Pastor Sargento Isidório, Beto Pereira, Edna Henrique, Aliel Machado, Danilo Cabral, Jefferson Campos, Alessandro Molon, Augusto Coutinho, Ted Conti, David Soares, Gonzaga Patriota, Afonso Motta, Wolney Queiroz, Célio Studart, Glaustin da Fokus, Professor Israel Batista, Marcelo Freixo, Ottaci Nascimento, Marina Santos, Gustinho Ribeiro, Dra. Vanda Milani, Talíria Petrone, Professor Alcides, Milton Coelho, Aline Gurgel, Vaidon Oliveira, Cleber Verde, Luiza Erundina, Pedro Augusto Bezerra, Zeca Dirceu, Felipe Francischini, Totonho Lopes, Hermes Parcianello, Reginaldo Lopes, Christiane de Souza Yared, Jaqueline Cassol, Eduardo Bismarck, Capitão Fábio Abreu, AJ Albuquerque, Túlio Gadêlha, Bosco Saraiva, Delegado Waldir, Chico D'Angelo, Fábio Henrique, Subtenente Gonzaga, Rui Falcão, Silvia Cristina, Flávio Nogueira, Carlos Zarattini, Dr. Jaziel, Gustavo Fruet, Jose Mario Schreiner, Alex Santana, José Nelto, Emanuel Pinheiro Neto, Moses Rodrigues, Eli Borges, João Carlos Bacelar, Paulo Azi, Juarez Costa, Leônidas Cristino, Dr. Luiz Ovando, Pedro Lucas Fernandes, André de Paula, Professora Dayane Pimentel, Danilo Forte, Fábio Ramalho
- 25 de maio de 2021
- Transformado em Norma Jurídica
- Transformado na Emenda Constitucional 140/2026. DOU 16/10/2026 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra A.
- Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)