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PósUrnaProjetos

Virou leiLei nº 15.476 de 23/07/2026PL 2119/2019

Título Cidade Amiga do Idoso para municípios

Autoria: Pompeo de Mattos

Em bom português

A lei cria o título Cidade Amiga do Idoso, concedido pelo poder público a municípios que adotem políticas para promover tratamento digno e envelhecimento ativo. Para concorrer, o município deve demonstrar que possui programas ou políticas públicas de inserção social, cultural e política das pessoas idosas. A avaliação considera nove áreas: transporte; moradia; participação social; respeito e inclusão social; participação cívica e emprego; prédios públicos e espaços abertos; comunicação e informação; apoio comunitário e serviços de saúde; e segurança.

Um Conselho com representantes dos governos federal, estaduais, distrital e municipais e de entidades representativas das pessoas idosas avaliará as cidades. O título pode ser usado por três anos, salvo prazo diferente estabelecido em outra disposição. Nesse período, o município deve revalidar e implementar os compromissos assumidos. O título será cancelado se os compromissos não forem cumpridos, e o cancelamento deverá ser divulgado nacionalmente. A lei entra em vigor na data de sua publicação.

Explicação PósUrna · atualizada em 16/11/2026

O que pode mudar na sua vida

  • Possibilidade de receber o título

    Municípios

    Para concorrer ao título, o município deve demonstrar que mantém programas ou políticas públicas para promover a inserção social, cultural e política das pessoas idosas. A avaliação abrange nove áreas previstas na lei.

  • Políticas de envelhecimento ativo e inclusão

    Pessoas idosas

    O título reconhece esforços municipais em políticas para valorizar as pessoas idosas, promover o envelhecimento ativo e ampliar o acesso a serviços de qualidade nas áreas previstas na lei.

Ver o outro impacto
  • Compromissos e duração do título

    Municípios agraciados

    O município poderá usar o título por três anos, salvo prazo diferente estabelecido. Durante esse período, deve revalidar os compromissos e promover sua implantação. O título será cancelado se os compromissos não forem cumpridos.

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

5 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação07/11/2017
  2. 2. Comissões27/07/2026
  3. 3. Plenário da Câmara17/06/2026
  4. 4. Senado Federal17/06/2026
  5. 5. Sanção presidencial23/07/2026
Ver a linha do tempo completa

Perguntas frequentes

Quais municípios podem concorrer ao título?

Municípios que demonstrem ter programas ou políticas públicas que promovam a inserção social, cultural e política das pessoas idosas.

Quem concede o título?

Um Conselho composto por representantes dos governos federal, estaduais, distrital e municipais e por integrantes de entidades representativas da população idosa.

Por quanto tempo o município pode usar o título?

Por três anos, salvo se outra disposição estabelecer prazo diferente. O município deve revalidar os compromissos assumidos durante esse período.

O título pode ser cancelado?

Sim. A lei determina o cancelamento se o município não cumprir os compromissos assumidos com o Conselho, e prevê que o fato seja amplamente divulgado em todo o território nacional.

Histórico do texto

O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.

  1. Texto publicado

    Vale hoje

    24/07/2026 · Senado

    Lei nº 15.476 de 23/07/2026. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.

    Ler o texto
  2. Texto aprovado na Câmara

    17/06/2026 · Câmara

    Redação final votada pelo Plenário da Câmara.

    Ler o texto
  3. Texto aprovado na Câmara

    20/06/2023 · Câmara

    Redação final votada pelo Plenário da Câmara.

    Ler o texto
  4. Texto no Senado

    03/04/2019 · Senado

    Texto com que a matéria tramitou no Senado.

    Ler o texto
  5. Texto aprovado na Câmara

    20/03/2019 · Câmara

    Redação final votada pelo Plenário da Câmara.

    Ler o texto
  6. Texto inicial na Câmara

    07/11/2017 · Câmara

    Como o projeto começou a tramitar na Câmara.

    Ementa na apresentação: Fica criado o Título de "Cidade Amiga do Idoso", a ser conferido às cidades que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas que visam assegurar um tratamento mais digno as pessoas idosas.

    Ler o texto

Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal · consultado em 15/11/2026 · Ver a matéria no Senado

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Fica criado o Título de "Cidade Amiga do Idoso", a ser conferido às cidades que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas que visam assegurar um tratamento mais digno as pessoas idosas.
Tipo
Projeto de Lei
Autoria
Pompeo de Mattos
Apresentado em
7 de novembro de 2017
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Último despacho
Remessa do Ofício nº 630/2026/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Explicação baseada em Texto publicado · Encontrou um erro?