Título Cidade Amiga do Idoso para municípios
Autoria: Pompeo de Mattos
Em bom português
A lei cria o título Cidade Amiga do Idoso, concedido pelo poder público a municípios que adotem políticas para promover tratamento digno e envelhecimento ativo. Para concorrer, o município deve demonstrar que possui programas ou políticas públicas de inserção social, cultural e política das pessoas idosas. A avaliação considera nove áreas: transporte; moradia; participação social; respeito e inclusão social; participação cívica e emprego; prédios públicos e espaços abertos; comunicação e informação; apoio comunitário e serviços de saúde; e segurança.
Um Conselho com representantes dos governos federal, estaduais, distrital e municipais e de entidades representativas das pessoas idosas avaliará as cidades. O título pode ser usado por três anos, salvo prazo diferente estabelecido em outra disposição. Nesse período, o município deve revalidar e implementar os compromissos assumidos. O título será cancelado se os compromissos não forem cumpridos, e o cancelamento deverá ser divulgado nacionalmente. A lei entra em vigor na data de sua publicação.
O que pode mudar na sua vida
Possibilidade de receber o título
Para concorrer ao título, o município deve demonstrar que mantém programas ou políticas públicas para promover a inserção social, cultural e política das pessoas idosas. A avaliação abrange nove áreas previstas na lei.
Políticas de envelhecimento ativo e inclusão
O título reconhece esforços municipais em políticas para valorizar as pessoas idosas, promover o envelhecimento ativo e ampliar o acesso a serviços de qualidade nas áreas previstas na lei.
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Compromissos e duração do título
O município poderá usar o título por três anos, salvo prazo diferente estabelecido. Durante esse período, deve revalidar os compromissos e promover sua implantação. O título será cancelado se os compromissos não forem cumpridos.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Perguntas frequentes
Quais municípios podem concorrer ao título?
Municípios que demonstrem ter programas ou políticas públicas que promovam a inserção social, cultural e política das pessoas idosas.
Quem concede o título?
Um Conselho composto por representantes dos governos federal, estaduais, distrital e municipais e por integrantes de entidades representativas da população idosa.
Por quanto tempo o município pode usar o título?
Por três anos, salvo se outra disposição estabelecer prazo diferente. O município deve revalidar os compromissos assumidos durante esse período.
O título pode ser cancelado?
Sim. A lei determina o cancelamento se o município não cumprir os compromissos assumidos com o Conselho, e prevê que o fato seja amplamente divulgado em todo o território nacional.
Histórico do texto
O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.
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Texto publicado
Lei nº 15.476 de 23/07/2026. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.
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Texto aprovado na Câmara
Redação final votada pelo Plenário da Câmara.
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Texto aprovado na Câmara
Redação final votada pelo Plenário da Câmara.
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Texto no Senado
Texto com que a matéria tramitou no Senado.
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Texto aprovado na Câmara
Redação final votada pelo Plenário da Câmara.
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Texto inicial na Câmara
Como o projeto começou a tramitar na Câmara.
Ementa na apresentação: Fica criado o Título de "Cidade Amiga do Idoso", a ser conferido às cidades que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas que visam assegurar um tratamento mais digno as pessoas idosas.
Dados oficiais
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- Fica criado o Título de "Cidade Amiga do Idoso", a ser conferido às cidades que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas que visam assegurar um tratamento mais digno as pessoas idosas.
- Projeto de Lei
- Pompeo de Mattos
- 7 de novembro de 2017
- Transformado em Norma Jurídica
- Remessa do Ofício nº 630/2026/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
- Urgência (Art. 155, RICD)