Pular para o conteúdo
PósUrnaProjetos

Virou leiEmenda Constitucional nº 141 de 16/10/2026PEC 221/2019Conhecido como "Fim da escala 6x1"

Emenda reduz jornada semanal e prevê dois dias de repouso remunerado

Autoria: Reginaldo Lopes

Em bom português

A Emenda Constitucional nº 141 altera a Constituição para estabelecer limite normal de 40 horas de trabalho por semana e dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial. A redução para 40 horas será progressiva: o limite passa a 42 horas semanais dois meses após a publicação e a 40 horas um ano depois desse primeiro prazo. A regra dos dois dias de repouso entra em vigor dois meses após a publicação. O texto prevê exceções e regras específicas para certas categorias, contratos e acordos coletivos. Como a fonte informa publicação em 16 de outubro de 2026, mas não traz elementos adicionais sobre a aplicação prática, este resumo se limita ao que a emenda estabelece.

Explicação PósUrna · atualizada em 15/11/2026

O que pode mudar na sua vida

  • Jornada semanal limitada e repouso ampliado

    Trabalhadores abrangidos pelas regras gerais da Constituição

    A jornada normal fica limitada a 42 horas semanais dois meses após a publicação e a 40 horas semanais um ano depois desse prazo. Também passa a haver direito a dois dias de repouso semanal remunerado, preferencialmente um deles aos domingos. A emenda proíbe redução salarial nominal, proporcional ou de outra espécie, inclusive dos pisos salariais.

  • Regras coletivas devem observar os limites da emenda

    Empregadores e trabalhadores abrangidos por convenções e acordos coletivos

    Acordos ou convenções coletivas podem prever compensação de horários e, excepcionalmente, um regime de repouso que assegure em média dois dias remunerados dentro do mês, com pelo menos um dia de repouso em cada período máximo de uma semana de trabalho. Cláusulas incompatíveis com a emenda ficam sem efeito dois meses após a publicação.

Ver os outros 3 impactos
  • Exceção às regras de duração e controle da jornada

    Empregados com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social

    Para esses empregados, não se aplicam as regras relativas à duração do trabalho e ao controle da jornada, salvo por decisão do empregador ou previsão em acordo ou convenção coletiva. Devem ser respeitadas as regras constitucionais sobre repouso semanal e o regime compensatório previsto na emenda. A exceção não se aplica a empregados públicos da administração direta e indireta.

  • Aditamento de contratos em vigor

    Administração pública e empresas com contratos públicos que envolvam emprego direto de mão de obra

    Nos contratos vigentes na data da publicação, as regras de redução da jornada serão aplicadas após aditamento para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, a ser formalizado em até um ano. Os trabalhadores alocados passam a ser abrangidos pelas regras na data do aditamento ou, mesmo sem ele, ao fim desse prazo, com garantia de irredutibilidade salarial.

  • Possibilidade de medidas transitórias

    Microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte

    Lei complementar poderá estabelecer medidas transitórias para mitigar impactos da emenda para esses grupos, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego. A emenda não especifica quais serão essas medidas.

Votações nominais

Na Câmara dos Deputados

Ver as outras 2 votações nesta Casa

No Senado Federal

Ver a outra votação nesta Casa
Linha do tempo no Senado (PEC 221/2019)

Em que pé está

5 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação11/12/2019
  2. 2. Comissões27/05/2026
  3. 3. Plenário da Câmara27/05/2026
  4. 4. Senado Federal27/05/2026
  5. 5. Promulgação16/10/2026
Ver a linha do tempo completa

Perguntas frequentes

Qual será o limite normal de trabalho semanal?

A redução será progressiva: o limite será de 42 horas semanais dois meses após a publicação e de 40 horas semanais um ano depois desse primeiro prazo.

Quantos dias de repouso semanal remunerado a emenda prevê?

Dois dias, um deles preferencialmente aos domingos. Essa alteração entra em vigor dois meses após a publicação.

A mudança permite reduzir salários?

Não. A emenda determina que a redução da jornada e o aumento do repouso sejam implementados sem redução salarial, inclusive dos pisos salariais.

A emenda prevê exceções às regras de jornada?

Sim. Entre outras disposições, estabelece uma exceção para certos empregados com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A exceção não se aplica a empregados públicos da administração direta e indireta.

Histórico do texto

O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.

  1. Texto publicado

    Vale hoje

    16/10/2026 · Senado

    Emenda Constitucional nº 141 de 16/10/2026. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.

    Ler o texto
  2. Texto no Senado

    28/05/2026 · Senado

    Texto com que a matéria tramitou no Senado.

    Ler o texto
  3. Texto aprovado na Câmara

    27/05/2026 · Câmara

    Redação final votada pelo Plenário da Câmara.

    Ler o texto
  4. Substitutivo adotado em comissão

    27/05/2026 · Câmara

    Versão reescrita por uma comissão durante a análise.

    Ler o texto
  5. Texto inicial na Câmara

    11/12/2019 · Câmara

    Como o projeto começou a tramitar na Câmara.

    Ementa na apresentação: Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

    Ler o texto

Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal · consultado em 15/11/2026 · Ver a matéria no Senado

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
Tipo
Proposta de Emenda à Constituição
Autoria
Reginaldo Lopes
Apresentado em
11 de dezembro de 2019
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Último despacho
Transformado na Emenda Constitucional 141/2026. DOU 16/10/2026 PÁG 02 COL 02 - Edição Extra A.
Regime
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Explicação baseada em Texto publicado · Encontrou um erro?