Proposta apresentada
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Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 221/2019 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação.
Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências.
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 221/2019 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação.
Na 13ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Omar Aziz relata oralmente a Emenda n° 36, concluindo pela rejeição. A Presidência concede vista coletiva por 1h (uma hora). A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos em que aprovada pela Câmara dos Deputados, e contrário às Emendas n°s 1 a 31, e 33 a 36, ressalvado o Destaque para a Emenda nº 32. Votam contrário ao Relatório os Senadores Rogério Marinho, Tereza Cristina, Hamilton Mourão e Jaime Bagattoli. A Comissão rejeita a Emenda destacada n° 32. Votam vencidos os Senadores Rogério Marinho, Tereza Cristina, Hamilton Mourão e Jaime Bagattoli. A Comissão aprova o Requerimento n° 29, de 2026-CCJ de Calendário Especial, de autoria da Senadora Eliziane Gama. Votam contrário os Senadores Rogério Marinho, Tereza Cristina, Hamilton Mourão e Jaime Bagattoli.
(Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 14 de outubro de 2026) Quinta e última sessão de discussão da matéria encerrada em 1º turno. Calendário especial aprovado para a matéria (Requerimento nº 706/2026). Emenda nº 37 encaminhada à publicação. Parecer nº 207/2026-Plen/SF proferido pelo Senador Omar Aziz e encaminhado à publicação (contrário à emenda nº 37). Destaque retirado pelo autor (Requerimento nº 710/2026 encaminhado à publicação). Proposta aprovada em 1º turno (Sim: 75; Não: 1; Presidente: 1; Total: 77). Discussão da matéria encerrada em 2º turno. Proposta aprovada em 2º turno (Sim: 75; Não: 1; Presidente: 1; Total: 77). Sessão solene do Congresso Nacional será convocada para a promulgação da Emenda à Constituição.
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 141 DE 2026. DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 16/10/2026 - Seção I, PÁG. 2. Promulgada em 16/10/2026.
Emenda Constitucional nº 141 de 16/10/2026