Emenda reduz jornada semanal e prevê dois dias de repouso remunerado
Autoria: Reginaldo Lopes
Em bom português
A Emenda Constitucional nº 141 altera a Constituição para estabelecer limite normal de 40 horas de trabalho por semana e dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial. A redução para 40 horas será progressiva: o limite passa a 42 horas semanais dois meses após a publicação e a 40 horas um ano depois desse primeiro prazo. A regra dos dois dias de repouso entra em vigor dois meses após a publicação. O texto prevê exceções e regras específicas para certas categorias, contratos e acordos coletivos. Como a fonte informa publicação em 16 de outubro de 2026, mas não traz elementos adicionais sobre a aplicação prática, este resumo se limita ao que a emenda estabelece.
O que pode mudar na sua vida
Jornada semanal limitada e repouso ampliado
A jornada normal fica limitada a 42 horas semanais dois meses após a publicação e a 40 horas semanais um ano depois desse prazo. Também passa a haver direito a dois dias de repouso semanal remunerado, preferencialmente um deles aos domingos. A emenda proíbe redução salarial nominal, proporcional ou de outra espécie, inclusive dos pisos salariais.
Regras coletivas devem observar os limites da emenda
Acordos ou convenções coletivas podem prever compensação de horários e, excepcionalmente, um regime de repouso que assegure em média dois dias remunerados dentro do mês, com pelo menos um dia de repouso em cada período máximo de uma semana de trabalho. Cláusulas incompatíveis com a emenda ficam sem efeito dois meses após a publicação.
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Exceção às regras de duração e controle da jornada
Para esses empregados, não se aplicam as regras relativas à duração do trabalho e ao controle da jornada, salvo por decisão do empregador ou previsão em acordo ou convenção coletiva. Devem ser respeitadas as regras constitucionais sobre repouso semanal e o regime compensatório previsto na emenda. A exceção não se aplica a empregados públicos da administração direta e indireta.
Aditamento de contratos em vigor
Nos contratos vigentes na data da publicação, as regras de redução da jornada serão aplicadas após aditamento para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, a ser formalizado em até um ano. Os trabalhadores alocados passam a ser abrangidos pelas regras na data do aditamento ou, mesmo sem ele, ao fim desse prazo, com garantia de irredutibilidade salarial.
Possibilidade de medidas transitórias
Lei complementar poderá estabelecer medidas transitórias para mitigar impactos da emenda para esses grupos, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego. A emenda não especifica quais serão essas medidas.
Votações nominais
Na Câmara dos Deputados
Foi votado: Texto da proposta, 2º turno. Segunda votação exigida para mudar a Constituição; confirma a primeira.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. . Sim: 461; Não: 19; Total: 480.
Ver as outras 2 votações nesta Casa
Foi votado: Texto da proposta, 1º turno. Primeira das duas votações exigidas para mudar a Constituição.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019. Sim: 472; Não: 22; Total: 494.
Foi votado: Requerimento. Decide uma regra de andamento, como adiar ou retirar de pauta. Não aprova nem rejeita o conteúdo.
Aprovado o Requerimento. Sim: 372; Não: 101; Total: 473.
No Senado Federal
Foi votado: Texto da proposta, 2º turno. Segunda votação exigida para mudar a Constituição; confirma a primeira.
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, em segundo turno.
Ver a outra votação nesta Casa
Foi votado: Texto da proposta, 1º turno. Primeira das duas votações exigidas para mudar a Constituição.
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, em primeiro turno.
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Promulgação
Perguntas frequentes
Qual será o limite normal de trabalho semanal?
A redução será progressiva: o limite será de 42 horas semanais dois meses após a publicação e de 40 horas semanais um ano depois desse primeiro prazo.
Quantos dias de repouso semanal remunerado a emenda prevê?
Dois dias, um deles preferencialmente aos domingos. Essa alteração entra em vigor dois meses após a publicação.
A mudança permite reduzir salários?
Não. A emenda determina que a redução da jornada e o aumento do repouso sejam implementados sem redução salarial, inclusive dos pisos salariais.
A emenda prevê exceções às regras de jornada?
Sim. Entre outras disposições, estabelece uma exceção para certos empregados com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A exceção não se aplica a empregados públicos da administração direta e indireta.
Histórico do texto
O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.
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Texto publicado
Emenda Constitucional nº 141 de 16/10/2026. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.
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Texto no Senado
Texto com que a matéria tramitou no Senado.
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Texto aprovado na Câmara
Redação final votada pelo Plenário da Câmara.
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Substitutivo adotado em comissão
Versão reescrita por uma comissão durante a análise.
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Texto inicial na Câmara
Como o projeto começou a tramitar na Câmara.
Ementa na apresentação: Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
Dados oficiais
Ver a ficha completa da Câmara
- Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
- Proposta de Emenda à Constituição
- Reginaldo Lopes
- 11 de dezembro de 2019
- Transformado em Norma Jurídica
- Transformado na Emenda Constitucional 141/2026. DOU 16/10/2026 PÁG 02 COL 02 - Edição Extra A.
- Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)