A Emenda Constitucional nº 141 altera a Constituição para estabelecer limite normal de 40 horas de trabalho por semana e dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial. A redução para 40 horas será progressiva: o limite passa a 42 horas semanais dois meses após a publicação e a 40 horas um ano depois desse primeiro prazo. A regra dos dois dias de repouso entra em vigor dois meses após a publicação. O texto prevê exceções e regras específicas para certas categorias, contratos e acordos coletivos. Como a fonte informa publicação em 16 de outubro de 2026, mas não traz elementos adicionais sobre a aplicação prática, este resumo se limita ao que a emenda estabelece.
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