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Virou leiLei nº 15.485 de 05/08/2026MPV 1343/2026Conhecido como "MP do Frete"

MPV 1343/2026

Autoria: Poder Executivo

Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Esta é a ementa do projeto como foi apresentado

O texto pode ter mudado até a votação, então a ementa pode não descrever o que foi aprovado.

Ler a redação final aprovada na Câmara em 17/06/2026

Votações nominais na Câmara

Em que pé está

5 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação19/03/2026
  2. 2. Comissões17/06/2026
  3. 3. Plenário da Câmara17/06/2026
  4. 4. Senado Federal17/06/2026
  5. 5. Sanção presidencial05/08/2026
Ver a linha do tempo completa

Histórico do texto

O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.

  1. Texto publicado

    Vale hoje

    06/08/2026 · Senado

    Lei nº 15.485 de 05/08/2026. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.

    Ler o texto
  2. Texto aprovado na Câmara

    17/06/2026 · Câmara

    Redação final votada pelo Plenário da Câmara.

    Ler o texto
  3. Texto no Senado

    19/03/2026 · Senado

    Texto com que a matéria tramitou no Senado.

    Ler o texto
  4. Texto inicial na Câmara

    19/03/2026 · Câmara

    Como o projeto começou a tramitar na Câmara.

    Ler o texto

Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal · consultado em 15/11/2026 · Ver a matéria no Senado

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Tipo
Medida Provisória
Autoria
Poder Executivo
Apresentado em
19 de março de 2026
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Último despacho
Recebido o Ofício nº 214/2026-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo.
Regime
Urgência (Art. 62, CF)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Encontrou um erro?