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PósUrnaProjetos

Virou leiLei Complementar 238/2026PLP 186/2026

Novo limite de faturamento do MEI e perdão de dívidas

Autoria: Poder Executivo

Em bom português

Este projeto do Poder Executivo aumenta quanto um microempreendedor individual (MEI) pode faturar por ano sem deixar de ser MEI: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Também perdoa dívidas de MEIs com a União referentes à contribuição mensal, desde que o empreendedor mantenha os pagamentos em dia nos seis meses seguintes. O projeto foi aprovado na Câmara e no Senado e virou a Lei Complementar 238/2026.

Explicação PósUrna · atualizada em 02/11/2026

O que pode mudar na sua vida

  • No seu faturamento

    Microempreendedores individuais

    O teto de receita bruta anual do MEI passa a ser R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 1º de janeiro de 2028. O limite em vigor antes da lei era de R$ 81 mil por ano. Quem abrir o negócio no meio do ano tem um limite proporcional aos meses de atividade.

  • Nas suas dívidas

    MEIs com contribuições em atraso

    Ficam perdoadas as dívidas com a União, até 13/10/2026, referentes à contribuição mensal do MEI, incluindo juros e multas. Para manter o perdão, é preciso pagar em dia as contribuições dos seis meses seguintes e desistir de eventuais ações na Justiça sobre essas dívidas. Valores já pagos não são devolvidos.

Ver os outros 2 impactos
  • No campo

    Empreendedores no meio rural

    O empresário individual que industrializa, vende ou presta serviços no âmbito rural pode ser MEI com até dois empregados, desde que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria.

  • Nas compras públicas

    MEIs que vendem para o governo

    Órgãos públicos passam a poder fazer licitações só para MEIs em contratações de menor valor (até metade do limite de dispensa de licitação para compras).

Votações nominais

Na Câmara dos Deputados

Ver a outra votação nesta Casa

No Senado Federal

Linha do tempo no Senado (PLP 186/2026)

Em que pé está

5 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação29/06/2026
  2. 2. Comissões14/10/2026
  3. 3. Plenário da Câmara14/10/2026
  4. 4. Senado Federal16/10/2026
  5. 5. Sanção presidencial21/10/2026
Ver a linha do tempo completa

Perguntas frequentes

Quando o novo limite começa a valer?

O limite de R$ 110 mil vale para o ano de 2027. O de R$ 140 mil vale a partir de 1º de janeiro de 2028. As demais regras valem a partir de 1º de janeiro de 2027.

O aumento do limite tem alguma condição?

Sim. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a ampliação depende de a perda de arrecadação ser considerada nas leis orçamentárias de 2027 a 2029.

O texto pode ter mudado na sanção?

Esta explicação foi feita a partir do texto aprovado pela Câmara em 14/10/2026. O projeto virou a Lei Complementar 238/2026 em 21/10/2026. Eventuais vetos presidenciais ainda não foram conferidos nesta explicação.

Histórico do texto

O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.

  1. Texto publicado

    Vale hoje

    21/10/2026 · Senado

    Lei Complementar nº 238 de 21/10/2026. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.

    Ler o texto
  2. Texto no Senado

    14/10/2026 · Senado

    Texto com que a matéria tramitou no Senado.

    Ler o texto
  3. Texto aprovado na Câmara

    14/10/2026 · Câmara

    Redação final votada pelo Plenário da Câmara.

    Ler o texto
  4. Texto inicial na Câmara

    29/06/2026 · Câmara

    Como o projeto começou a tramitar na Câmara.

    Ementa na apresentação: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.

    Ler o texto

Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal · consultado em 15/11/2026 · Ver a matéria no Senado

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Autoria
Poder Executivo
Apresentado em
29 de junho de 2026
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Último despacho
Transformado na Lei Complementar 238/2026. DOU 21/10/2026 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra A.
Regime
Urgência (Art. 64, CF)

Termos usados: MEI (Microempreendedor Individual), Projeto de Lei Complementar, Redação final, Regime de urgência, Sanção

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Explicação baseada em Autógrafo do PLP 186/2026 (texto aprovado pela Câmara); Inteiro teor do PLP 186/2026 · Encontrou um erro?