Virou leiMPV 1296/202512/11/2025"Criação do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) para otimizar a revisão de benefícios previdenciários e assistenciais"
Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. A lista mostra projetos votados no Plenário desde fevereiro de 2023 que viraram lei ou aguardam sanção; a busca alcança os demais. Como montamos esta lista