PL 4614/2024
Autoria: José Guimarães e outros 17 autores
Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 14.601, de 19 de junho de 2023, e 14.995, de 10 de outubro de 2024, para dispor sobre políticas públicas; e dá outras providências.
Votações nominais
Na Câmara dos Deputados
Foi votado: Substitutivo. Versão reescrita do projeto, votada no lugar do texto original. É a votação que decide o conteúdo.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 264; Não: 209; Total: 473.
Ver as outras 3 votações nesta Casa
Foi votado: Destaque. Votação separada de um trecho: decide se ele fica ou sai do texto já aprovado.
Mantido o texto. Sim: 277; Não: 174; Abstenção: 1; Total: 452.
Foi votado: Requerimento. Decide uma regra de andamento, como adiar ou retirar de pauta. Não aprova nem rejeita o conteúdo.
Aprovado o Requerimento. Sim: 290; Não: 170; Total: 460.
Foi votado: Pedido de urgência. Decide se o projeto vai direto ao Plenário, sem esperar as comissões. Não aprova nem rejeita o conteúdo.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 267; Não: 156; Total: 423.
No Senado Federal
Foi votado: Texto do projeto. O próprio texto em análise. É a votação que decide o conteúdo.
Votação nominal do Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, nos termos do parecer.
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Histórico do texto
O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.
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Texto publicado
Lei nº 15.077 de 27/12/2024. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.
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Texto no Senado
Texto com que a matéria tramitou no Senado.
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Texto aprovado na Câmara
Redação final votada pelo Plenário da Câmara.
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Texto inicial na Câmara
Como o projeto começou a tramitar na Câmara.
Ementa na apresentação: Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.
Dados oficiais
Ver a ficha completa da Câmara
- Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.
- Projeto de Lei
- José Guimarães, Márcio Jerry, Hugo Motta, Afonso Motta, Alencar Santana, Renildo Calheiros, Doutor Luizinho, Bacelar, Reginaldo Lopes, Romero Rodrigues, Damião Feliciano, Mauro Benevides Filho, André Figueiredo, Ana Paula Lima, Odair Cunha, Emanuel Pinheiro Neto, Luciano Amaral, Gervásio Maia
- 29 de novembro de 2024
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentação do DOC n. 1667/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 302/2025: apreciação de Veto pelo Congresso Nacional".
- Urgência (Art. 155, RICD)