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Projetos de lei

Projetos que viraram lei ou aguardam sanção. Para achar qualquer outro projeto votado no Plenário, use a busca.

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17 de 432 projetos

Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. A lista mostra projetos votados no Plenário desde fevereiro de 2023 que viraram lei ou aguardam sanção; a busca alcança os demais. Como montamos esta lista