PL 3449/2024
Autoria: José Guimarães
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
Votações nominais na Câmara
Foi votado: Emenda. Proposta de mudança em um ponto do texto.
Aprovada a Emenda de Plenario n° 10. Sim: 227; Não: 198; Abstenção: 2; Total: 427.
Foi votado: Emenda. Proposta de mudança em um ponto do texto.
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 9. Sim: 135; Não: 229; Total: 364.
Ver as outras 1 votações
Foi votado: Emenda. Proposta de mudança em um ponto do texto.
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 8. Sim: 156; Não: 245; Total: 401.
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Histórico do texto
O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.
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Texto publicado
Lei nº 15.071 de 23/12/2024. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.
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Texto no Senado
Texto com que a matéria tramitou no Senado.
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Texto aprovado na Câmara
Redação final votada pelo Plenário da Câmara.
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Texto inicial na Câmara
Como o projeto começou a tramitar na Câmara.
Ementa na apresentação: Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
Dados oficiais
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- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
- Projeto de Lei
- José Guimarães
- 4 de setembro de 2024
- Transformado em Norma Jurídica
- Recebido Ofício nº 127/2025 do Congresso Nacional, que comunica a Apreciação de Veto pelo Congresso Nacional (PL 3449-2024).
- Urgência (Art. 155, RICD)