Pular para o conteúdo
PósUrnaProjetos

Virou leiLei nº 15.122 de 11/04/2025PL 2088/2023Conhecido como "Lei da Reciprocidade Lei da Reciprocidade Econômica"

PL 2088/2023

Autoria: Senado Federal - Zequinha Marinho

Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, para a disponibilização de bens no mercado brasileiro.

Ementa atual do texto, mantida pelo Senado. A ementa da apresentação está no histórico do texto.

Votações nominais

Na Câmara dos Deputados

Ver as outras 2 votações nesta Casa

No Senado Federal

Linha do tempo no Senado (PL 2088/2023)

Em que pé está

5 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação01/04/2025
  2. 2. Comissões02/04/2025
  3. 3. Plenário da Câmara02/04/2025
  4. 4. Senado Federal02/04/2025
  5. 5. Sanção presidencial11/04/2025
Ver a linha do tempo completa

Histórico do texto

O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.

  1. Texto publicado

    Vale hoje

    14/04/2025 · Senado

    Lei nº 15.122 de 11/04/2025. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.

    Ler o texto
  2. Texto inicial na Câmara

    01/04/2025 · Câmara

    Como o projeto começou a tramitar na Câmara.

    Ementa na apresentação: Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências.

    Ler o texto
  3. Texto no Senado

    24/04/2023 · Senado

    Texto com que a matéria tramitou no Senado.

    Ler o texto

Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal · consultado em 15/11/2026 · Ver a matéria no Senado

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências.
Tipo
Projeto de Lei
Autoria
Senado Federal - Zequinha Marinho
Apresentado em
1 de abril de 2025
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Último despacho
Remessa do Of. nº 94 /2024/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL nº. 2088-2023 , sancionado.
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Encontrou um erro?