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Virou leiLei nº 15.206 de 12/09/2025PL 1532/2025

PL 1532/2025

Autoria: Senado Federal - Nelsinho Trad

Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e para estabelecer a forma de encaminhamento do pedido de aprovação do Congresso Nacional, quando a ratificação versar sobre imóveis com área superior a dois mil e quinhentos hectares, nos termos do art. 188, § 1º, da Constituição Federal.

Ementa atual do texto, mantida pelo Senado. A ementa da apresentação está no histórico do texto.

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

5 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação09/07/2025
  2. 2. Comissões27/08/2025
  3. 3. Plenário da Câmara27/08/2025
  4. 4. Senado Federal27/08/2025
  5. 5. Sanção presidencial12/09/2025
Ver a linha do tempo completa

Histórico do texto

O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.

  1. Texto publicado

    Vale hoje

    15/09/2025 · Senado

    Lei nº 15.206 de 12/09/2025. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.

    Ler o texto
  2. Texto inicial na Câmara

    09/07/2025 · Câmara

    Como o projeto começou a tramitar na Câmara.

    Ementa na apresentação: Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira.

    Ler o texto
  3. Texto no Senado

    08/04/2025 · Senado

    Texto com que a matéria tramitou no Senado.

    Ler o texto

Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal · consultado em 15/11/2026 · Ver a matéria no Senado

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira.
Tipo
Projeto de Lei
Autoria
Senado Federal - Nelsinho Trad
Apresentado em
9 de julho de 2025
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Último despacho
Apresentação da MSC n. 1296/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei nº 1.532, de 2025, que “Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira.” e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.206, de 12 de setembro de 2025".
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Encontrou um erro?