Projetos de lei
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A lei cria o título Cidade Amiga do Idoso, concedido pelo poder público a municípios que adotem políticas para promover tratamento digno e envelhecimento ativo. Para concorrer, o município deve demonstrar que possui programas ou políticas públicas de inserção social, cultural e política das pessoas idosas. A avaliação considera nove áreas: transporte; moradia; participação social; respeito e inclusão social; participação cívica e emprego; prédios públicos e espaços abertos; comunicação e informação; apoio comunitário e serviços de saúde; e segurança. Um Conselho com representantes dos governos federal, estaduais, distrital e municipais e de entidades representativas das pessoas idosas avaliará as cidades. O título pode ser usado por três anos, salvo prazo diferente estabelecido em outra disposição. Nesse período, o município deve revalidar e implementar os compromissos assumidos. O título será cancelado se os compromissos não forem cumpridos, e o cancelamento deverá ser divulgado nacionalmente. A lei entra em vigor na data de sua publicação.